Não há bis in idem ao punir por violência doméstica e aumentar a pena por ser contra mulher, segundo a corte Não há dupla punição pela mesma conduta quando o juiz condena o réu pelo crime de lesão corporal por meio de violência doméstica e aumenta a pena ao aplicar a agravante pelo fato de a condutaContinuarContinuar lendo “É possível majorar pena por crime contra mulher em caso de violência doméstica, estabelece STJ”
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Decisão do STF e o direito penal do inimigo na Lei Maria da Penha
Em recente decisão, datada de 23 de maio de 2024, o Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, entendeu ser inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de violência contra a mulher, de modo que é vedada eventualContinuarContinuar lendo “Decisão do STF e o direito penal do inimigo na Lei Maria da Penha”
Razões críticas às preventivas decretadas no âmbito da violência doméstica
A Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) foi importante avanço legislativo e institucional em nosso país para denunciar a cultura de violência doméstica e familiar existente historicamente em nossa sociedade e para estabelecer institutos jurídicos de prevenção e combate à violência contra a mulher. Com objetivo de combater a cultura de violência de gênero, aContinuarContinuar lendo “Razões críticas às preventivas decretadas no âmbito da violência doméstica”
Denúncias falsas e manipuladas como ferramenta de vantagem na aplicação da Maria da Penha
A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, representa um avanço significativo no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Seu nome homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica que se tornou símbolo de luta por justiça. A lei tem como objetivos principais proteger as mulheres contra qualquerContinuarContinuar lendo “Denúncias falsas e manipuladas como ferramenta de vantagem na aplicação da Maria da Penha”
Atuação do Advogado na Defesa das Vítimas de Violência Doméstica e Familiar
por Neemias Moretti Prudente Introdução A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, representa um marco importante na luta contra a violência doméstica e familiar no Brasil. Reconhecida internacionalmente por sua abrangência e eficácia, esta legislação trouxe consigo não apenas medidas punitivas mais severas contra os agressores, mas também uma série de dispositivos voltados paraContinuarContinuar lendo “Atuação do Advogado na Defesa das Vítimas de Violência Doméstica e Familiar”
A Importância da Denúncia na Lei Maria da Penha e o Papel do Advogado
por Neemias Moretti Prudente A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, representa um marco na luta contra a violência doméstica e familiar no Brasil. Seu objetivo principal é proteger as mulheres contra qualquer forma de violência baseada no gênero, seja ela física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. Nesse contexto, a denúncia desempenha um papelContinuarContinuar lendo “A Importância da Denúncia na Lei Maria da Penha e o Papel do Advogado”
Prudente Advocacia Criminal 