Vítima autorizou agressor a se aproximar, apesar da vigência da medida protetiva O consentimento da vítima para a aproximação do réu afasta a eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pela lei que prevê crime no descumprimento da medida protetiva de urgência. Nesse caso, a conduta será atípica e a condenação, inviável. Com esseContinuarContinuar lendo “Autorização da vítima afasta crime de violação de medida protetiva, decide STJ”
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Juiz não pode marcar audiência para retratação sem pedido da vítima, diz STF
Lei exige audiência para verificar real intenção da vítima de retirar representação O juiz não pode, sem pedido da vítima, marcar audiência para que ela desista de processar o agressor nos crimes de violência contra mulher em que a ação penal seja condicionada à sua manifestação. Esse entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo TribunalContinuarContinuar lendo “Juiz não pode marcar audiência para retratação sem pedido da vítima, diz STF”
Considerações sobre a Lei Maria da Penha: de remédio a veneno
por Ian Ramos Gomes A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) inegavelmente trouxe grandes avanços para fins de combate à violência doméstica, prática recorrente em um país de dimensões continentais como o Brasil. A elaboração da lei adveio da recomendação realizada por meio de relatório confeccionado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, mormente pela violênciaContinuarContinuar lendo “Considerações sobre a Lei Maria da Penha: de remédio a veneno”
Nova lei determina proteção imediata à mulher que denuncia violência
Medidas protetivas serão concedidas independentemente de boletim de ocorrência Já está em vigor a Lei 14.550/23, que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir de denúncia de violência apresentada à autoridade policial ou a partir de alegações escritas. Sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o texto foiContinuarContinuar lendo “Nova lei determina proteção imediata à mulher que denuncia violência”
STJ: Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre medidas protetivas na Lei Maria da Penha
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 206 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha II. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira estabelece que não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos noContinuarContinuar lendo “STJ: Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre medidas protetivas na Lei Maria da Penha”
O novo art. 311 do CPP revogou o art. 20 da Lei Maria da Penha, não admitindo a decretação da prisão preventiva de ofício
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 160246 – MG (2022/0037991-9)DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, de J F B contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, nos autos do HC n. 1.0000.21.258008-8/000, denegou a ordem, mantendo-o preso preventivamente pela suposta prática da condutaContinuarContinuar lendo “O novo art. 311 do CPP revogou o art. 20 da Lei Maria da Penha, não admitindo a decretação da prisão preventiva de ofício”