por Esdras dos Santos Carvalho O acordo de não persecução penal (ANPP) deve ser compreendido dentro da sua perspectiva histórica como instrumento utilizado pelo Estado não somente para evitar o início de uma ação penal, mas, sim, para a rápida solução de um conflito de natureza penal em qualquer fase da persecução penal ou grauContinuarContinuar lendo “Autoridade policial e a possibilidade de ofertar ANPP”
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STJ: Sexta Turma afasta in dubio pro societate na pronúncia e cassa decisão que submeteu acusado ao tribunal do júri
Por entender que a sentença de pronúncia exige a demonstração de alta probabilidade de envolvimento do réu no crime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o preceito in dubio pro societate e cassou a decisão que havia mandado a júri popular um homem acusado de participação em homicídio no Distrito Federal. O colegiado superou aContinuarContinuar lendo “STJ: Sexta Turma afasta in dubio pro societate na pronúncia e cassa decisão que submeteu acusado ao tribunal do júri”
Reconhecimento feito pela vítima não é suficiente como prova de crime
Quase 12 anos após um atentado a tiros contra um policial militar no Guarujá, litoral de São Paulo, a Justiça decidiu que os cinco homens denunciados pelo crime não serão submetidos a júri popular. Motivo: a única prova contra eles é o reconhecimento feito pela vítima, que já morreu, na fase do inquérito policial. “AContinuarContinuar lendo “Reconhecimento feito pela vítima não é suficiente como prova de crime”
STF ajusta tese sobre uso de condenações antigas como maus antecedentes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal esclareceu que não é obrigatório o julgador considerar condenações criminais extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes para a fixação da pena-base em novo processo criminal. Essa decisão deve ser fundamentada quando o julgador avaliar que as condenações anteriores têm pouca importância ou são muito antigas, e,ContinuarContinuar lendo “STF ajusta tese sobre uso de condenações antigas como maus antecedentes”
A cadeia de custódia no processo penal: do Pacote Anticrime à jurisprudência do STJ
Em 2019, o Pacote Anticrime (Lei 13.964) regulamentou a cadeia de custódia no Código de Processo Penal (CPP), estabelecendo: “considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte”. AContinuarContinuar lendo “A cadeia de custódia no processo penal: do Pacote Anticrime à jurisprudência do STJ”
STF derruba por unanimidade prisão especial para pessoas com ensino superior
Venceu, por unanimidade, o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes O Estado não pode proteger determinadas pessoas ao mesmo tempo em que é omisso em relação ao grande contingente de custodiados pelo sistema carcerário. Garantir condições adequadas e dignas de encarceramento é dever estatal em relação a todos, e não a uma categoria específicaContinuarContinuar lendo “STF derruba por unanimidade prisão especial para pessoas com ensino superior”
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