Por entender que a manifestação do Ministério Público pela absolvição do réu nas alegações finais da ação penal não vincula o magistrado – que pode decidir de maneira diversa ou até oposta à posição ministerial –, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus em favor de umContinuarContinuar lendo “STJ: Sexta Turma reafirma que manifestação do MP pela absolvição não impede a Justiça de condenar o réu”
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A justa causa no acordo de não persecução penal
Por Nereu Giacomolli e Marcos Eberhardt A Lei 13.964/2019 introduziu no artigo 28-A do Código de Processo Penal mais uma modalidade de resolução consensual do caso criminal, o acordo de não persecução penal, sendo seus requisitos: 1) que infração penal não tenha sido cometida com violência ou grave ameaça; 2) que a pena mínima cominada abstratamente para aquela infração estejaContinuarContinuar lendo “A justa causa no acordo de não persecução penal”
Congresso CPP 80 anos: entre o Estado Novo e o Estado de Direito
Prédio da Faculdade de Direito: Código Penal tem servido a diferentes regimes. Acervo do congresso O Código de Processo Penal (CPP) completa 80 anos no próximo dia 3 de outubro. Para celebrar a data redonda, a Faculdade de Direito da UFMG vai realizar, na segunda e na terça-feira, dias 4 e 5, o Congresso CPP 80ContinuarContinuar lendo “Congresso CPP 80 anos: entre o Estado Novo e o Estado de Direito”
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