Tribunais têm condicionado extinção da punibilidade ao pagamento da multa O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que é possível extinguir o processo contra o condenado que cumpriu a pena de prisão sem pagar a pena de multa estipulada pela Justiça. Para isso, deve ser comprovada a impossibilidade de seu pagamento pelo apenado, ainda queContinuarContinuar lendo “Supremo extingue pena de multa por presunção de falta de condições”
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Autoridade policial e a possibilidade de ofertar ANPP
por Esdras dos Santos Carvalho O acordo de não persecução penal (ANPP) deve ser compreendido dentro da sua perspectiva histórica como instrumento utilizado pelo Estado não somente para evitar o início de uma ação penal, mas, sim, para a rápida solução de um conflito de natureza penal em qualquer fase da persecução penal ou grauContinuarContinuar lendo “Autoridade policial e a possibilidade de ofertar ANPP”
Nova súmula do STF impõe substituição de prisão em caso de tráfico privilegiado
O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quinta-feira (19/10) uma súmula vinculante que torna obrigatória a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado, desde que a pena não seja superior a quatro anos e o réu não seja reincidente. OContinuarContinuar lendo “Nova súmula do STF impõe substituição de prisão em caso de tráfico privilegiado”
Juiz não pode marcar audiência para retratação sem pedido da vítima, diz STF
Lei exige audiência para verificar real intenção da vítima de retirar representação O juiz não pode, sem pedido da vítima, marcar audiência para que ela desista de processar o agressor nos crimes de violência contra mulher em que a ação penal seja condicionada à sua manifestação. Esse entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo TribunalContinuarContinuar lendo “Juiz não pode marcar audiência para retratação sem pedido da vítima, diz STF”
Supremo declara inconstitucional tese da legítima defesa da honra
Supremo decidiu que tese não pode ser usada em casos de feminicídio ou basear decisões do Tribunal do Júri A tese da legítima defesa da honra, ainda usada por acusados de feminicídio, não é, tecnicamente, legítima defesa. Portanto, não exclui a ilicitude do ato. Além disso, tal argumento viola os princípios constitucionais da dignidade humana,ContinuarContinuar lendo “Supremo declara inconstitucional tese da legítima defesa da honra”
Descriminalização do porte de drogas para uso próprio volta a ser julgado pelo STF
O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta do dia 2 de agosto a volta da discussão sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O caso está parado desde 2015 e já tem três votos a favor de descriminalizar a prática. O recurso extraordinário julgado pelo STF, com repercussão geral reconhecida, trata doContinuarContinuar lendo “Descriminalização do porte de drogas para uso próprio volta a ser julgado pelo STF”
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