A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entende que o uso da delação premiada em ações de improbidade administrativa movidas pelo Ministério Público é constitucional. O julgamento da matéria está em curso no Plenário Virtual do STF e terminará às 22h30 desta segunda-feira (26/6), mas a maioria já foi formada. O caso estava paralisado desde dezembroContinuarContinuar lendo “STF forma maioria para permitir uso de delação premiada em ação de improbidade”
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Sustentações orais: A minha primeira no STF
por Antônio Claudio Mariz de Oliveira Um dos problemas que afligem a advocacia criminal nos nossos dias diz respeito às sustentações orais. Alguns fatores têm causado algum incômodo nos magistrados. Eles não escondem o mal-estar que sentem em face do número excessivo de advogados na tribuna em cada sessão. Eu acrescentaria que a má qualidadeContinuarContinuar lendo “Sustentações orais: A minha primeira no STF”
STF ajusta tese sobre uso de condenações antigas como maus antecedentes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal esclareceu que não é obrigatório o julgador considerar condenações criminais extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes para a fixação da pena-base em novo processo criminal. Essa decisão deve ser fundamentada quando o julgador avaliar que as condenações anteriores têm pouca importância ou são muito antigas, e,ContinuarContinuar lendo “STF ajusta tese sobre uso de condenações antigas como maus antecedentes”
Família de Marielle pode acessar provas sigilosas sobre mandantes do crime, diz STJ
Cinco anos após assassinato, MP-RJ ainda busca pelos autores do crime contra Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes O direito de acesso amplo aos elementos de prova já documentados em investigação criminal, garantido à defesa pela Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, também se estende aos familiares das vítimas, até mesmo antes de se tornarem assistentesContinuarContinuar lendo “Família de Marielle pode acessar provas sigilosas sobre mandantes do crime, diz STJ”
Supremo decide que ANPP pode ser oferecido depois do trânsito em julgado
Para 2ª Turma do Supremo, ANPPpode ser retroativo à condenação Com base no argumento de que, mesmo que de modo retroativo, preceitos dispostos no Código de Processo Penal podem beneficiar o réu, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo em um caso que versa sobre aContinuarContinuar lendo “Supremo decide que ANPP pode ser oferecido depois do trânsito em julgado”
Juiz e MP não podem dizer quais provas são importantes para defesa, diz STF
Segundo o ministro Edson Fachin, defesa tem de ter amplo acesso às provas Não cabe à autoridade judicial ou ao Ministério Público determinar quais provas são importantes para a defesa, e tal postura pode acarretar na repetição de atos processuais que já foram cumpridos. A decisão é do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal,ContinuarContinuar lendo “Juiz e MP não podem dizer quais provas são importantes para defesa, diz STF”
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