tráfico de drogas – Prudente Advocacia Criminal

Cumprimento de mandado de prisão não autoriza busca domiciliar, diz STJ

O mero cumprimento de mandado de prisão não autoriza a busca domiciliar. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou as provas obtidas contra um homem acusado de tráfico de drogas. O julgamento se deu por maioria de votos, conforme a posição do relator, ministro Rogerio Schietti. Ficou vencido isoladamente oContinuarContinuar lendo “Cumprimento de mandado de prisão não autoriza busca domiciliar, diz STJ”

Confissão informal deve reduzir pena se considerada na condenação, diz STJ

Confissão informal foi feita a policiais no momento do flagrante e não confirmada em juízo, mas usada na sentença condenatória A confissão informal feita no momento da prisão e não confirmada em juízo deve reduzir a pena do réu se foi utilizada como fundamento para a condenação pelo juiz. Com essa conclusão, a 6ª TurmaContinuarContinuar lendo “Confissão informal deve reduzir pena se considerada na condenação, diz STJ”

Estudo aponta que mais de 100 mil réus primários por tráfico poderiam ter pena ajustada pela lei

Mais de 100 mil pessoas condenadas por tráfico de drogas e sem outras passagens criminais poderiam ter sua pena revisada se seus casos fossem reclassificados como tráfico privilegiado, um enquadramento previsto na legislação brasileira que permite penas mais proporcionais a réus primários e sem envolvimento com organizações criminosas. O dado faz parte do primeiro boletimContinuarContinuar lendo “Estudo aponta que mais de 100 mil réus primários por tráfico poderiam ter pena ajustada pela lei”

Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Ministério Público (MP) não pode deixar de oferecer o acordo de não persecução penal (ANPP) de forma injustificada ou ilegalmente motivada, sob pena de rejeição da denúncia. Nos processos sobre tráfico de drogas, por exemplo, a recusa não pode se dar com base apenasContinuarContinuar lendo “Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia”

MP propõe ANPP em audiência de custódia, e acusado de tráfico é solto

Promotor ofereceu ANPP, e processo foi encerrado muito antes do previsto Um promotor de Justiça invocou o princípio da economia processual ao propor, em audiência de custódia, acordo não persecução penal (ANPP) a um acusado de tráfico de drogas. O indiciado confessou o crime quando era autuado em flagrante. Na hipótese de condenação, ele fariaContinuarContinuar lendo “MP propõe ANPP em audiência de custódia, e acusado de tráfico é solto”

Em julgado paradigmático, 6ª Turma do STJ anula processo por recusa injustificada de ANPP em caso de tráfico privilegiado

Para o relator, ministro Rogério Schietti, MP deve demonstrar que o investigado não faz jus ao tráfico privilegiado, sob pena da denúncia ter que ser rejeitada por falta de interesse de agir A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, anular um processo desde a denúncia após constatar que Ministério PúblicoContinuarContinuar lendo “Em julgado paradigmático, 6ª Turma do STJ anula processo por recusa injustificada de ANPP em caso de tráfico privilegiado”