trancamento da ação penal – Prudente Advocacia Criminal

Sinais sutis de autismo não bastam para caracterizar vulnerabilidade da vítima

Sinais sutis de autismo, sem diagnóstico conclusivo, não é suficiente para caracterizar a vulnerabilidade da vítima de suposto crime sexual.

STJ tranca ação penal após absolvição cível por improbidade administrativa

Para o ministro Ribeiro Dantas, conclusões da Justiça Cível esvaziaram a justa causa necessária para tramitar a ação penal Se a Justiça Civil fixou que não há provas da prática de ato doloso contra os princípios da administração, a mesma conduta não pode ser violadora do bem jurídico tutelado pelo direito penal a ponto deContinuarContinuar lendo “STJ tranca ação penal após absolvição cível por improbidade administrativa”

Médico deve respeitar sigilo e não pode denunciar paciente por aborto, decide STF

No Brasil, o aborto legal é permitido apenas em casos exepcionais, como de violência sexual e se a gestação oferecer risco à vida da mãe, até a 20.ª semana de gestação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira, 14, que médicos não podem denunciar pacientes por abortos clandestinos. No Brasil, o aborto legalContinuarContinuar lendo “Médico deve respeitar sigilo e não pode denunciar paciente por aborto, decide STF”