Vítima autorizou agressor a se aproximar, apesar da vigência da medida protetiva O consentimento da vítima para a aproximação do réu afasta a eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pela lei que prevê crime no descumprimento da medida protetiva de urgência. Nesse caso, a conduta será atípica e a condenação, inviável. Com esseContinuarContinuar lendo “Autorização da vítima afasta crime de violação de medida protetiva, decide STJ”
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Não existe descumprimento de protetiva se vítima se aproxima do agressor
Vítima e réu continuaram morando na mesma casa mesmo após concessãode medida protetiva de urgência O consentimento da vítima para a aproximação do acusado conduz à atipicidade da conduta do crime de descumprimento de medida protetiva. Assim entendeu a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), que acatou um recurso para afastar aContinuarContinuar lendo “Não existe descumprimento de protetiva se vítima se aproxima do agressor”
Nova lei determina proteção imediata à mulher que denuncia violência
Medidas protetivas serão concedidas independentemente de boletim de ocorrência Já está em vigor a Lei 14.550/23, que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir de denúncia de violência apresentada à autoridade policial ou a partir de alegações escritas. Sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o texto foiContinuarContinuar lendo “Nova lei determina proteção imediata à mulher que denuncia violência”
STJ desobriga audiência para mulher reafirmar acusações de violência
Representação da vítima de violência doméstica não precisa ser confirmada em audiência Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.167), a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha (11.340/2006) tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e nãoContinuarContinuar lendo “STJ desobriga audiência para mulher reafirmar acusações de violência”
Mediação penal aplicada à violência de gênero
Por Fernanda Moretzsohn e Patricia Burin A prática cotidiana do trabalho com a violência doméstica e familiar contra as mulheres nas delegacia de polícia nos leva a crer que nem todos os conflitos familiares que nos são apresentados podem (ou devem) ser solucionados no âmbito do Direito Penal. Por mais que se tenha notado uma expansão de tiposContinuarContinuar lendo “Mediação penal aplicada à violência de gênero”
Prudente Advocacia Criminal 