Por Neemias Moretti Prudente
A publicação da Lei nº 15.383, de 9 de abril de 2026, representa uma inflexão relevante na política criminal brasileira voltada ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Mais do que uma simples alteração legislativa, o diploma inaugura uma mudança de paradigma: desloca o foco da repressão tardia para a prevenção imediata do risco.
📌 1. A natureza da mudança: da reação à prevenção
Historicamente, o sistema jurídico brasileiro sempre atuou de forma reativa — o crime ocorria, e o Estado respondia.
Com a nova lei, há uma tentativa clara de inversão dessa lógica. A monitorização eletrônica do agressor passa a ser instrumento central de prevenção, especialmente diante de risco atual ou iminente à integridade da vítima.
Essa alteração não é meramente operacional. Trata-se de uma reconfiguração da própria função das medidas protetivas, que deixam de ser apenas ordens judiciais abstratas e passam a contar com mecanismos concretos de fiscalização em tempo real.
⚖️ 2. Monitoramento eletrônico como medida protetiva autônoma
Um dos pontos mais relevantes da lei é o reconhecimento da monitoração eletrônica como medida protetiva autônoma.
Na prática, isso significa que:
- não depende mais de vinculação a outras medidas;
- pode ser aplicada isoladamente;
- assume papel central na proteção da vítima.
Essa autonomia reforça a eficácia do sistema, mas também amplia o debate sobre proporcionalidade e necessidade, sobretudo em casos ainda em fase inicial de investigação.
🚨 3. Aplicação imediata e atuação do delegado de polícia
Outro avanço significativo é a possibilidade de imposição da medida pelo delegado de polícia, nos casos em que o município não seja sede de comarca.
Nessas hipóteses:
- a medida pode ser aplicada de forma imediata;
- o juiz deve ser comunicado em até 24 horas;
- caberá ao magistrado decidir sobre sua manutenção ou revogação.
Trata-se de medida que privilegia a celeridade e busca evitar lacunas de proteção — período historicamente crítico em casos de violência doméstica.
📡 4. Áreas de exclusão e sistema de alerta
A lei também consolida a criação de:
- zonas de exclusão, nas quais o agressor não pode ingressar;
- sistemas de alerta automático, que notificam simultaneamente a vítima e as autoridades policiais em caso de descumprimento.
Esse mecanismo transforma a medida protetiva em um instrumento efetivamente monitorado, reduzindo a dependência exclusiva da vítima para denunciar violações.
⚠️ 5. Consequências do descumprimento
O legislador adotou postura mais rigorosa ao prever:
- aumento de pena de 1/3 até metade nos casos de violação das áreas monitoradas;
- agravamento também em hipóteses de remoção, adulteração ou dano ao dispositivo eletrônico.
A mensagem é clara: o descumprimento da medida deixa de ser mera desobediência e passa a ter tratamento mais severo no âmbito penal.
💰 6. Estrutura financeira e política pública permanente
A lei também determina que:
- ao menos 6% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados ao enfrentamento da violência contra a mulher;
- o monitoramento eletrônico passe a integrar um programa permanente de política pública.
Esse ponto é essencial, pois a efetividade da norma depende diretamente da disponibilidade de estrutura tecnológica e operacional.
🧠 7. Pontos críticos e reflexões necessárias
Apesar dos avanços, a lei suscita discussões relevantes:
a) Risco de banalização da medida
A ampliação do uso pode levar à aplicação automática, sem análise criteriosa da necessidade concreta.
b) Impactos em casos de falsas acusações
Em situações sensíveis — especialmente no âmbito do Direito Penal defensivo —, a imposição imediata pode gerar restrições severas antes de uma apuração mais aprofundada. Falsas acusações existem e aumentam a cada dia.
c) Efetividade prática
Sem estrutura adequada, há risco de:
- falhas no monitoramento;
- demora na resposta policial;
- sensação de falsa segurança.
📌 Conclusão
A Lei nº 15.383/2026 representa um avanço importante no enfrentamento da violência doméstica, ao incorporar tecnologia e celeridade ao sistema de proteção.
Contudo, sua aplicação exige equilíbrio.
Se, por um lado, a norma fortalece a proteção da vítima e busca evitar tragédias, por outro, demanda atenção redobrada quanto às garantias fundamentais, especialmente no que se refere à proporcionalidade e ao devido processo legal.
O desafio, portanto, não está apenas na lei — mas na forma como ela será aplicada.
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Neemias Moretti Prudente
⚖️ Advogado Criminalista.
👨🏫 Professor de Criminologia (Faculdade FACINT).
𝚿 Psicanalista em formação.
📍 Mestre e Especialista em Direito Penal, Processo Penal e Criminologia. 👥 Membro da Comissão da Advocacia Criminal e da Comissão de Apoio às Vítimas de Crimes da OAB/PR.