Lei nº 15.383/2026 fortalece medidas protetivas ao instituir monitoramento eletrônico como instrumento autônomo, ampliar sua aplicação imediata e endurecer sanções, priorizando a prevenção da violência doméstica com uso de tecnologia.
Atuação em Falsas Acusações, Crimes Sexuais, Violência Doméstica e Administração Pública. Atendimento em Maringá – PR e em todo o Brasil.
Lei nº 15.383/2026 fortalece medidas protetivas ao instituir monitoramento eletrônico como instrumento autônomo, ampliar sua aplicação imediata e endurecer sanções, priorizando a prevenção da violência doméstica com uso de tecnologia.