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Juiz e MP não podem dizer quais provas são importantes para defesa, diz STF

Segundo o ministro Edson Fachin, defesa tem de ter amplo acesso às provas Não cabe à autoridade judicial ou ao Ministério Público determinar quais provas são importantes para a defesa, e tal postura pode acarretar na repetição de atos processuais que já foram cumpridos. A decisão é do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal,ContinuarContinuar lendo “Juiz e MP não podem dizer quais provas são importantes para defesa, diz STF”

STF derruba por unanimidade prisão especial para pessoas com ensino superior

Venceu, por unanimidade, o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes O Estado não pode proteger determinadas pessoas ao mesmo tempo em que é omisso em relação ao grande contingente de custodiados pelo sistema carcerário. Garantir condições adequadas e dignas de encarceramento é dever estatal em relação a todos, e não a uma categoria específicaContinuarContinuar lendo “STF derruba por unanimidade prisão especial para pessoas com ensino superior”

Juíza libera depoimento de foragido por videoconferência no Paraná

Juíza permitiu que réu foragido prestasse depoimento por meio de videoconferência O juízo da 5ª Vara Criminal de Curitiba atendeu pedido defensivo para que um réu foragido fosse ouvido por meio de videoconferência no dia 22 de março. Ele é acusado de associação ao tráfico e tráfico de drogas por quatro vezes. Anteriormente, o mesmoContinuarContinuar lendo “Juíza libera depoimento de foragido por videoconferência no Paraná”

Encomenda de ritual para causar morte não configura crime de ameaça, diz STJ

A ministra Laurita Vaz foi arelatora do Habea Corpus no STJ O tipo penal do artigo 147 do Código Penal, ao definir o delito de ameaça, descreve que o mal prometido deve ser injusto e grave, ou seja, deve ser sério e verossímil. Logo, sem tais requisitos, o fato é atípico. A partir dessas considerações,ContinuarContinuar lendo “Encomenda de ritual para causar morte não configura crime de ameaça, diz STJ”

Juiz cita “namoro precoce” e absolve acusado de cometer estupro de vulnerável

Para juiz, caso diz respeito a um “namoro precoce”, e não um abuso sexual Os aspectos sociais devem ser levados em consideração para a compreensão do real significado da norma. Assim, o Direito Penal não pode se afastar das dinâmicas vigentes em uma sociedade plural, que traz consigo o surgimento de novos padrões de comportamento e em que aContinuarContinuar lendo “Juiz cita “namoro precoce” e absolve acusado de cometer estupro de vulnerável”

STF: acordo de não persecução penal deve ser aplicado retroativamente

Ao manter decisão do ministro Ricardo Lewandowski, o colegiado entendeu que o acordo, previsto no Pacote Anticrime, é norma penal mais favorável ao réu. Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser implementado tambémContinuarContinuar lendo “STF: acordo de não persecução penal deve ser aplicado retroativamente”