Vítima e réu continuaram morando na mesma casa mesmo após concessãode medida protetiva de urgência O consentimento da vítima para a aproximação do acusado conduz à atipicidade da conduta do crime de descumprimento de medida protetiva. Assim entendeu a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), que acatou um recurso para afastar aContinuarContinuar lendo “Não existe descumprimento de protetiva se vítima se aproxima do agressor”
Arquivos da categoria: Conteúdos Externos
Grávida presa nos EUA pede para ser solta alegando que seu feto é uma pessoa
Em julho de 2022, Natalia Harrell, de 24 anos e grávida de seis semanas naquele momento foi detida e acusada de assassinato após matar uma mulher a tiros. Uma grávida acusada de assassinato e presa na Flórida, nos Estados Unidos, está pedindo para ser libertada sob o argumento de que seu feto é uma pessoa queContinuarContinuar lendo “Grávida presa nos EUA pede para ser solta alegando que seu feto é uma pessoa”
STF forma maioria para permitir uso de delação premiada em ação de improbidade
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entende que o uso da delação premiada em ações de improbidade administrativa movidas pelo Ministério Público é constitucional. O julgamento da matéria está em curso no Plenário Virtual do STF e terminará às 22h30 desta segunda-feira (26/6), mas a maioria já foi formada. O caso estava paralisado desde dezembroContinuarContinuar lendo “STF forma maioria para permitir uso de delação premiada em ação de improbidade”
Japão amplia definição de estupro e aumenta idade de consentimento
Mudança foi forçada por ação da sociedade japonesa contra a impunidade existente Em votação unânime, o parlamento do Japão aprovou mudança legislativa para alterar e ampliar a definição do crime de estupro. Para além do ato sexual forçado, passa a ser considerada conduta típica a relação não consentida. A mudança acaba por aproximar a legislaçãoContinuarContinuar lendo “Japão amplia definição de estupro e aumenta idade de consentimento”
Um quarto dos furtos de alimentos se enquadra no princípio da insignificância
Um levantamento da Defensoria Pública do Rio de Janeiro identificou que uma em cada quatro ocorrências por furto de alimentos, bebidas ou itens de higiene pessoal no estado envolveu valores de até 10% do salário mínimo. Os pesquisadores analisaram 943 ocorrências do tipo registradas em 2020 e no primeiro semestre de 2021. Desse total, 241ContinuarContinuar lendo “Um quarto dos furtos de alimentos se enquadra no princípio da insignificância”
Importunação sexual: consequências jurídicas no âmbito cível e penal
por Andrinny Bastos de Almeida e Bianca da Silva Fernandes A importunação sexual é um crime que vem ganhando destaque na sociedade brasileira em razão do crescente número de ocorrências, cujas vítimas são em grande maioria mulheres. É fato que tais violações sempre ocorreram, mas foi apenas em 2018, com a implementação da Lei nº 13.718/2018, que aContinuarContinuar lendo “Importunação sexual: consequências jurídicas no âmbito cível e penal”
Prudente Advocacia Criminal 