por Rudson Morais Athayde Do crime de estupro O crime de estupro está tipificado no Código Penal em seu artigo 213 e visa proteger a liberdade sexual de mulheres e de homens, o direito de exercerem sua sexualidade, escolherem seus parceiros, e inclusive podendo recusar ao seu próprio cônjuge, se assim desejarem. A liberdade sexual significaContinuarContinuar lendo “Problemática do contraditório e valoração do depoimento da vítima de estupro”
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Acordo de não persecução penal: a novidade do Pacote Anticrime interpretada pelo STJ
Uma das principais inovações inseridas no Código de Processo Penal (CPP) pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o acordo de não persecução penal pode ser definido como uma espécie de negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público (MP) e o investigado, assistido por seu defensor. Nele, as partes negociam cláusulas a serem cumpridas pelo acusado, que, ao final,ContinuarContinuar lendo “Acordo de não persecução penal: a novidade do Pacote Anticrime interpretada pelo STJ”
Existe o crime de estupro e o estupro de vulnerável sem a lascívia do autor?
por Denis Caramigo Ventura Sim, o tema é polêmico, porém, também é técnico e o assunto precisa ser discutido para que tipificações penais sejam, cada vez mais, taxativas e sem margem de interpretações para uma maior segurança jurídica para todos. A questão a ser discutida no presente esboço visa debater, longe de esgotar o assunto,ContinuarContinuar lendo “Existe o crime de estupro e o estupro de vulnerável sem a lascívia do autor?”
STJ desobriga audiência para mulher reafirmar acusações de violência
Representação da vítima de violência doméstica não precisa ser confirmada em audiência Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.167), a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha (11.340/2006) tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e nãoContinuarContinuar lendo “STJ desobriga audiência para mulher reafirmar acusações de violência”
Suspeita autoriza abordagem, mas não a revista de veículo por PMs, diz STJ
Carro foi abordado e revistado pelos policiais porque estava em “atitude suspeita” A exigência de fundadas suspeitas para justificar que agentes de segurança façam a revista pessoal de uma pessoa é plenamente aplicável aos casos de revista de veículos durante abordagens policiais. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu aContinuarContinuar lendo “Suspeita autoriza abordagem, mas não a revista de veículo por PMs, diz STJ”
Superior Tribunal de Justiça lança compêndio de súmulas por tema
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça lançou neste sábado (4/3) um compêndio de súmulas da corte separadas por tema. A iniciativa é da Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência do tribunal. O documento foi organizado em quase 200 temas, Eestupro, Lei Maria da Penha, Tráfico de Drogas etc. Clique aqui para ler o compêndio. Revista ConsultorContinuarContinuar lendo “Superior Tribunal de Justiça lança compêndio de súmulas por tema”
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