Disputa sobre guarda do filho resultou no pedido de medidas protetivas Divergências familiares sobre guarda e convivência com filho, sem prova de risco atual ou iminente à integridade da mulher, não autorizam a concessão de medidas protetivas de urgência. A ausência de vulnerabilidade de gênero e de contemporaneidade dos fatos impede a aplicação da Lei Maria daContinuarContinuar lendo “Disputa de guarda de filho sem prova de risco à mulher não justifica medida protetiva”
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Lei Maria da Penha: mulheres que fizerem denúncias falsas poderão ser punidas
Vítima faz retratação e Justiça cancela condenação de motoboy a mais de nove anos de prisão por estupro (Foto: Kamilla Vasconcelos/DP-Ceará) No final de agosto, um homem foi solto pela Justiça do Ceará após passar mais de três anos preso por estupro e sequestro. O motoboy, de 27 anos, havia sido condenado a nove anos de prisão porque umaContinuarContinuar lendo “Lei Maria da Penha: mulheres que fizerem denúncias falsas poderão ser punidas”
Cabe agravo de instrumento contra decisão sobre medida protetiva
Para Joel Ilan Paciornik, dúvida sobre cabimento do agravo de instrumento permite aplicação da fungibilidade recursal É possível conhecer do agravo de instrumento interposto contra decisão que trata de pedido de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. A conclusão é do ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, queContinuarContinuar lendo “Cabe agravo de instrumento contra decisão sobre medida protetiva”
Monitoramento Eletrônico e a Lei Maria da Penha: Reflexões sobre a Lei 15.125/2025
por Neemias Moretti Prudente A Lei nº 15.125, sancionada em 2025, trouxe inovações relevantes no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela alterou a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para fortalecer o uso do monitoramento eletrônico do agressor como medida protetiva, ampliando as ferramentas de proteção das vítimas. O tema, longeContinuarContinuar lendo “Monitoramento Eletrônico e a Lei Maria da Penha: Reflexões sobre a Lei 15.125/2025”
Não há crime se vítima com medida protetiva permite aproximação do réu
Vítima com medida protetiva admitiu que mantém convivência com o ex-companheiro, por causa da filha O consentimento da vítima para a aproximação do réu contra quem tem medida protetiva afasta a ocorrência do crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça,ContinuarContinuar lendo “Não há crime se vítima com medida protetiva permite aproximação do réu”
Mulheres vítimas de violência no Paraná podem pedir medida protetiva pela internet; veja como fazer
Mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Paraná podem solicitar atendimento online por meio da plataforma Atendimento à Mulher Paranaense pela Defensoria Pública do Estado do Paraná (Ampara), sem a necessidade de ter registrado um Boletim de Ocorrência (B.O). Pelo serviço, lançado nesta segunda-feira (31), as vítimas conseguem pedir Medidas Protetivas de Urgência (MPU) e acompanharContinuarContinuar lendo “Mulheres vítimas de violência no Paraná podem pedir medida protetiva pela internet; veja como fazer”
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