Instauração de incidente de insanidade mental sem a prévia manifestação do Ministério Público não configura nulidade e nem afronta o contraditório e a ampla defesa, pois visa assegurar o devido processo legal, ainda que determinada na fase de alegações finais da ação penal. Foi o que concluiu a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TribunalContinuarContinuar lendo “Incidente de insanidade mental instaurado sem prévia oitiva do MP não gera nulidade de processo”
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Apenas um a cada quatro inquéritos policiais vira denúncia do MP
De cada quatro inquéritos policiais encaminhados para o Ministério Público, apenas um deles tem elementos suficientes para uma denúncia. O cálculo foi feito a partir dos dados do relatório anual MP Um Retrato. Em 2023, os 27 MPs estaduais receberam 1,7 milhão de inquéritos criminais novos. A metade destes procedimentos teve um desfecho neste mesmo ano:ContinuarContinuar lendo “Apenas um a cada quatro inquéritos policiais vira denúncia do MP”
Condenar réu após pedido de absolvição do MP não viola sistema acusatório, diz STJ
Mesmo após mudanças do pacote “anticrime”, juiz ainda pode condenar oréu que o MP recomendou absolver Conforme o artigo 385 do Código de Processo Penal, o juiz pode condenar o réu ainda que o Ministério Público peça sua absolvição em alegações finais. Essa norma não foi afetada pelo pacote “anticrime” de 2019 e está em plenaContinuarContinuar lendo “Condenar réu após pedido de absolvição do MP não viola sistema acusatório, diz STJ”
STJ anula audiência em que juiz interrogou 6 testemunhas sem a presença do MP
Magistrado fez perguntas diretamente às testemunhas, função que era do MP Devido à violação do devido processo legal e do sistema acusatório, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou um processo a partir da audiência que o juiz interrogou diretamente seis testemunhas, sem a presença de representante do Ministério Público. O caso envolvia umContinuarContinuar lendo “STJ anula audiência em que juiz interrogou 6 testemunhas sem a presença do MP”
TJ-SP mantém rejeição de denúncia após MP não oferecer acordo a acusado
Poder do MP para oferecer ANPP não é absoluto e imune de controle judicial, diz TJ-SP O poder do Ministério Público para oferecer, ou não, um acordo de não persecução penal não é absoluto, discricionário nem totalmente imune a qualquer controle, inclusive o judicial. O entendimento é da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de SãoContinuarContinuar lendo “TJ-SP mantém rejeição de denúncia após MP não oferecer acordo a acusado”
China cria promotor público de Inteligência Artificial
Em um cenário que é parte ‘Robocop‘ e parte ‘Relatório Minoritário‘, pesquisadores na China criaram uma Inteligência Artificial (IA) que pode supostamente identificar crimes e abrir acusações contra criminosos. A IA foi desenvolvida e testada pelo Procratorato do Povo de Shanghai Pudong, o maior Ministério Público distrital do país, relata o South China Morning Post (SCMP) .ContinuarContinuar lendo “China cria promotor público de Inteligência Artificial”
Prudente Advocacia Criminal 