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Depoimento especial para retratação da vítima deve permitir contraditório

Novo depoimento das vítimas foi autorizado pelo TJ-GO, mas a corte estadual não permitiu o contraditório A nova oitiva da vítima menor de idade para retratação das acusações feitas por ela deve observar o rito estabelecido pela Lei 13.431/2017, incluindo o devido contraditório a ser exercido por defesa e acusação. Com essa fundamentação, a 6ª TurmaContinuarContinuar lendo “Depoimento especial para retratação da vítima deve permitir contraditório”

Juiz não pode marcar audiência para retratação sem pedido da vítima, diz STF

Lei exige audiência para verificar real intenção da vítima de retirar representação O juiz não pode, sem pedido da vítima, marcar audiência para que ela desista de processar o agressor nos crimes de violência contra mulher em que a ação penal seja condicionada à sua manifestação. Esse entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo TribunalContinuarContinuar lendo “Juiz não pode marcar audiência para retratação sem pedido da vítima, diz STF”