Mesmo após mudanças do pacote “anticrime”, juiz ainda pode condenar oréu que o MP recomendou absolver Conforme o artigo 385 do Código de Processo Penal, o juiz pode condenar o réu ainda que o Ministério Público peça sua absolvição em alegações finais. Essa norma não foi afetada pelo pacote “anticrime” de 2019 e está em plenaContinuarContinuar lendo “Condenar réu após pedido de absolvição do MP não viola sistema acusatório, diz STJ”
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STJ absolve homem condenado com base apenas em relatos de PMs
Ministro Ribeiro Dantas, relator do casono Superior Tribunal de Justiça Os depoimentos dos policiais responsáveis por uma prisão em flagrante são válidos para fundamentar a condenação, desde que estejam em harmonia com as demais provas dos autos. Na ausência de qualquer prova independente dos testemunhos dos agentes para a demonstração da autoria delitiva, o réuContinuarContinuar lendo “STJ absolve homem condenado com base apenas em relatos de PMs”
STJ desobriga audiência para mulher reafirmar acusações de violência
Representação da vítima de violência doméstica não precisa ser confirmada em audiência Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.167), a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha (11.340/2006) tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e nãoContinuarContinuar lendo “STJ desobriga audiência para mulher reafirmar acusações de violência”
Suspeita autoriza abordagem, mas não a revista de veículo por PMs, diz STJ
Carro foi abordado e revistado pelos policiais porque estava em “atitude suspeita” A exigência de fundadas suspeitas para justificar que agentes de segurança façam a revista pessoal de uma pessoa é plenamente aplicável aos casos de revista de veículos durante abordagens policiais. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu aContinuarContinuar lendo “Suspeita autoriza abordagem, mas não a revista de veículo por PMs, diz STJ”
Justificação criminal não serve para ouvir testemunhas novamente, diz STJ
Defesa pediu para ouvir testemunha novamente sobre laudo que trata do crime de homicídio na direção de veículo A justificação criminal se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar o ajuizamento de revisão criminal. Ela não serve para a reinquirição de testemunhas ouvidas no processo em que houve a condenação ou paraContinuarContinuar lendo “Justificação criminal não serve para ouvir testemunhas novamente, diz STJ”
Cabe insignificância se furto qualificado for motivado por fome e pobreza, diz STJ
Réus furtaram peças de carne do supermercado em que trabalhavam Mesmo nos casos de furto qualificado, é possível a excepcional aplicação do princípio da insignificância quando se estiver diante de condutas claramente motivadas pela fome e pela pobreza. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizadoContinuarContinuar lendo “Cabe insignificância se furto qualificado for motivado por fome e pobreza, diz STJ”
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