STJ recebeu distribuição recorde de recursos em 2023 Apenas quatro em cada cem recursos especiais que os tribunais de apelação não admitem são apreciados no mérito pelo Superior Tribunal de Justiça. Esse dado é significativo porque indica que a filtragem de controvérsias está sendo efetivamente feita pelas instâncias ordinárias, apesar de o STJ ter registradoContinuarContinuar lendo “STJ julga mérito de apenas 4% dos recursos especiais que os tribunais não admitem”
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Processos criminais foram maioria no STJ em 2023; tráfico de drogas lidera ranking
Açõs criminais são maioria dos casos que chegam ao STJ Dados publicados até novembro de 2023 no Boletim Estatístico do Superior Tribunal de Justiça revelam que as ações criminais representaram a maioria dos casos que chegaram ao tribunal no acumulado de 2023. Entre os dez assuntos mais presentes nos processos, seis dizem respeito ao direitoContinuarContinuar lendo “Processos criminais foram maioria no STJ em 2023; tráfico de drogas lidera ranking”
STJ anulou provas por invasão ilegal de domicílio 959 vezes em 2023
Superior Tribunal de Justiça fixou jurisprudência para coibir violação de direitos em casos de invasão de domicílio sem autorização Em 2023, o Superior Tribunal de Justiça anulou provas decorrentes de invasão ilícita de domicílio por policiais sem autorização judicial em 959 processos. A quantidade expõe a distância existente entre a prática da investigação criminal eContinuarContinuar lendo “STJ anulou provas por invasão ilegal de domicílio 959 vezes em 2023”
Relevância social influi na presunção de crime de estupro de vulnerável, decide STJ
Em situações absolutamente excepcionais, a ausência de relevância social do ato tipificado como estupro de vulnerável pode ser usada para afastar a presunção de sua ocorrência. Nesses casos, é possível a absolvição para evitar uma condenação que cause prejuízo aos valores protegidos. Com base nesse entendimento, e por maioria de votos, a 6ª Turma do SuperiorContinuarContinuar lendo “Relevância social influi na presunção de crime de estupro de vulnerável, decide STJ”
STJ veta prazo fixo de vigência ou revisão de protetiva da Lei Maria da Penha
Voto da ministra Laurita Vaz estabeleceu balizas para aplicação temporal das medidas protetivas da Lei Maria da Penha As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha são válidas enquanto perdurar a situação de perigo. E isso, por si só, impede a fixação de tempo de vigência. Pelo mesmo motivo, o juiz pode revisar periodicamenteContinuarContinuar lendo “STJ veta prazo fixo de vigência ou revisão de protetiva da Lei Maria da Penha”
Defesa técnica prevalece sobre vontade do réu em recurso excepcional, diz STJ
Réu enviou sete requerimentos para recorrer de ação, mas não foi atendido Havendo conflito entre o acusado e seu defensor em relação à interposição de recurso excepcional, prevalece a ponderação da defesa técnica, nos termos do artigo 574 do Código de Processo Penal (CPP). O entendimento foi fixado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aoContinuarContinuar lendo “Defesa técnica prevalece sobre vontade do réu em recurso excepcional, diz STJ”