Relator da matéria, ministro Herman Benjamin manteve a interpretação que confirmou a condenação do réu As sentenças civis e penais produzirão efeitos sobre a ação de improbidade administrativa quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria, mas não quando for o caso de atipicidade da conduta. Com esse entendimento, a 2ª TurmaContinuarContinuar lendo “Absolvição criminal por atipicidade não vincula ação de improbidade”
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Palavra da vítima, por si só, não basta para condenar, decide STJ
Quinta Turma aplicou o princípio do ‘in dubio pro reo’ para absolver homem acusado por violência doméstica no Paraná Embora a palavra da vítima se revista de especial relevância, é sempre necessário que as declarações encontrem respaldo nas demais evidências amealhadas no curso da persecução criminal. Foi o que pontuou a Quinta Turma do SuperiorContinuarContinuar lendo “Palavra da vítima, por si só, não basta para condenar, decide STJ”
É possível majorar pena por crime contra mulher em caso de violência doméstica, estabelece STJ
Não há bis in idem ao punir por violência doméstica e aumentar a pena por ser contra mulher, segundo a corte Não há dupla punição pela mesma conduta quando o juiz condena o réu pelo crime de lesão corporal por meio de violência doméstica e aumenta a pena ao aplicar a agravante pelo fato de a condutaContinuarContinuar lendo “É possível majorar pena por crime contra mulher em caso de violência doméstica, estabelece STJ”
Constituir família, por si só, não afasta presunção de estupro de vulnerável
Réu foi repreendido pelos pais da vítima e pelo Conselho Tutelar antes de engravidá-la A gravidez da vítima e a constituição de família não são suficientes para afastar a presunção do estupro de vulnerável da pessoa menor de 14 anos, nem diminuem a responsabilidade penal do acusado. Com esse entendimento, a 6ª Turma do SuperiorContinuarContinuar lendo “Constituir família, por si só, não afasta presunção de estupro de vulnerável”
5ª Turma do STJ presume estupro de vulnerável em 99,2% dos casos
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca apontou que distinção é usada de forma excepcionalíssima em casos de estupro de vulnernável Nos quase nove anos em que o ministro Reynaldo Soares da Fonseca vem atuando como ministro do Superior Tribunal de Justiça, a 5ª Turma julgou colegiadamente 455 casos de estupro de vulnerável sob sua relatoria e,ContinuarContinuar lendo “5ª Turma do STJ presume estupro de vulnerável em 99,2% dos casos”
É possível afastar a presunção de crime de estupro de vulnerável, reafirma STJ
Em casos excepcionalíssimos, em que se comprove a ausência de relevância social do ato, é possível afastar a presunção do crime de estupro de vulnerável nas relações sexuais com pessoa menor de 14 anos. Essa posição foi reafirmada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por 3 votos a 2, em julgamento ocorrido nestaContinuarContinuar lendo “É possível afastar a presunção de crime de estupro de vulnerável, reafirma STJ”