O Código de Processo Penal não autoriza que a vítima de um crime, na condição de assistente da acusação, interponha recurso em sentido estrito contra a decisão que concede a soltura do réu preso preventivamente. Com essa conclusão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para garantir a liberdade provisória, mediante cumprimento de medidas cautelares,ContinuarContinuar lendo “Vítima do crime não tem direito de recorrer contra a soltura do réu, diz STJ”
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Depoimento especial para retratação da vítima deve permitir contraditório
Novo depoimento das vítimas foi autorizado pelo TJ-GO, mas a corte estadual não permitiu o contraditório A nova oitiva da vítima menor de idade para retratação das acusações feitas por ela deve observar o rito estabelecido pela Lei 13.431/2017, incluindo o devido contraditório a ser exercido por defesa e acusação. Com essa fundamentação, a 6ª TurmaContinuarContinuar lendo “Depoimento especial para retratação da vítima deve permitir contraditório”
Prova digital é nula se não preservar formas de testar confiabilidade, diz STJ
Defesa alegou que provas digitais contra o acusado foram manipuladas A prova digital é nula se, pela falta de cuidados na preservação da cadeia de custódia, tornar-se impossível qualquer teste de confiabilidade. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus em favor de um policial civil condenado aContinuarContinuar lendo “Prova digital é nula se não preservar formas de testar confiabilidade, diz STJ”
Contemplação lasciva basta para consumar crime de estupro, diz STJ
Médico pediu para ver as genitais das pacientes e fez comentários de cunho erótico, classificados como contemplação lasciva A mera contemplação lasciva pode significar a consumação do crime de estupro, pois delitos contra a dignidade sexual se consumam independentemente da ligeireza e da superficialidade da conduta ou da ausência de contato físico. Com esse entendimento,ContinuarContinuar lendo “Contemplação lasciva basta para consumar crime de estupro, diz STJ”
Absolvição em Caso de Estupro de Vulnerável: STJ Anula Condenação por Fragilidade Probatória
Em decisão proferida em 17 de fevereiro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu J. do N. da C., condenado anteriormente a 15 anos de prisão por estupro de vulnerável, em um processo oriundo do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). Relatado pelo Ministro Og Fernandes, o habeas corpus (HC nº 830612 -ContinuarContinuar lendo “Absolvição em Caso de Estupro de Vulnerável: STJ Anula Condenação por Fragilidade Probatória”
STJ pode revisar entendimento sobre estupro de vulnerável
Diante de decisões recentes, Tribunal deve debater aplicação de tese que classifica relação sexual com menor de 14 anos como crime O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode revisar a aplicação de um entendimento da própria Corte a respeito de estupro de vulnerável. A iniciativa vem depois de decisões que abrem exceção à súmula 593, que classificaContinuarContinuar lendo “STJ pode revisar entendimento sobre estupro de vulnerável”
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