Para a 1ª Turma, definida a competência do Tribunal do Júri, o cumprimento da pena deve ser imediato, independentemente do crime. Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão da Justiça do Pará que determinou o imediato cumprimento da pena de um homem condenado a oito anos de prisão pelo crimeContinuarContinuar lendo “STF Mantém Decisão sobre Execução de Pena em Casos de Estupro”
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Testemunho espiritual no processo penal: qual valor e credibilidade jurídica?
O testemunho espiritual é uma espécie de testemunho indireto, ou auricular, no termo prático de “ouvir dizer”. A diferença para os demais é que a fonte original já faleceu e não está mais nesse plano espiritual. É aquele dado por pessoa que disse ter falado com os mortos e que ouviu deles a descrição de comoContinuarContinuar lendo “Testemunho espiritual no processo penal: qual valor e credibilidade jurídica?”
Réu pode pedir histórico criminal da vítima para se defender no Tribunal do Júri
Certidão de antecedentes criminais foi pedida pela defesa para buscar teses favoráveis para o julgamento popular O histórico criminal da vítima pode ser pertinente para amparar eventuais teses defensivas a serem usadas pelo acusado durante o julgamento no Tribunal do Júri. Assim, indeferir o acesso a essa informação configura cerceamento de defesa. Com esse entendimento,ContinuarContinuar lendo “Réu pode pedir histórico criminal da vítima para se defender no Tribunal do Júri”
STJ: Sexta Turma afasta in dubio pro societate na pronúncia e cassa decisão que submeteu acusado ao tribunal do júri
Por entender que a sentença de pronúncia exige a demonstração de alta probabilidade de envolvimento do réu no crime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o preceito in dubio pro societate e cassou a decisão que havia mandado a júri popular um homem acusado de participação em homicídio no Distrito Federal. O colegiado superou aContinuarContinuar lendo “STJ: Sexta Turma afasta in dubio pro societate na pronúncia e cassa decisão que submeteu acusado ao tribunal do júri”
Supremo declara inconstitucional tese da legítima defesa da honra
Supremo decidiu que tese não pode ser usada em casos de feminicídio ou basear decisões do Tribunal do Júri A tese da legítima defesa da honra, ainda usada por acusados de feminicídio, não é, tecnicamente, legítima defesa. Portanto, não exclui a ilicitude do ato. Além disso, tal argumento viola os princípios constitucionais da dignidade humana,ContinuarContinuar lendo “Supremo declara inconstitucional tese da legítima defesa da honra”
TJ-SP afasta dolo eventual baseado em presunção de embriaguez de motorista
Não cabe dolo eventual baseado em presunção de embriaguez de motorista O homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção de embriaguez alcoólica eventual. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu recursoContinuarContinuar lendo “TJ-SP afasta dolo eventual baseado em presunção de embriaguez de motorista”
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