Introdução Infelizmente, nos casos que envolvem crianças e adolescentes vítimas de violência, especialmente violência sexual, o processo de apuração e julgamento pode ser um desafio para a vítima e sua família. No entanto, a legislação brasileira prevê mecanismos para garantir que essas vítimas sejam protegidas com respeito e tenham seus direitos assegurados. A Lei nºContinuarContinuar lendo “Escuta Especializada e Depoimento Especial: A importância para vítimas e acusados”
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ANPP: participação da vítima e a reparação do dano
Estabelecido na legislação brasileira a partir da Lei nº 13.694/2019 (pacote anticrime), o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser entendido como um mecanismo destinado à solução consensual de um caso penal, no qual, cumpridas obrigações pelo investigado estabelecidas em instrumento formal negociado e celebrado com o Ministério Público, tem-se como resultado a extinçãoContinuarContinuar lendo “ANPP: participação da vítima e a reparação do dano”
Réu pode pedir histórico criminal da vítima para se defender no Tribunal do Júri
Certidão de antecedentes criminais foi pedida pela defesa para buscar teses favoráveis para o julgamento popular O histórico criminal da vítima pode ser pertinente para amparar eventuais teses defensivas a serem usadas pelo acusado durante o julgamento no Tribunal do Júri. Assim, indeferir o acesso a essa informação configura cerceamento de defesa. Com esse entendimento,ContinuarContinuar lendo “Réu pode pedir histórico criminal da vítima para se defender no Tribunal do Júri”
Reconhecimento feito pela vítima não é suficiente como prova de crime
Quase 12 anos após um atentado a tiros contra um policial militar no Guarujá, litoral de São Paulo, a Justiça decidiu que os cinco homens denunciados pelo crime não serão submetidos a júri popular. Motivo: a única prova contra eles é o reconhecimento feito pela vítima, que já morreu, na fase do inquérito policial. “AContinuarContinuar lendo “Reconhecimento feito pela vítima não é suficiente como prova de crime”
Guia de Atendimento às Vítimas é lançado pelo IMM e TJPR
O Guia de origem canadense, foi traduzido para o português pelo IMM, o qual traz o passo a passo para a implantação de projetos que visam garantir a escuta, acolhida e suporte às vítimas de crimes Com um trabalho em rede que ultrapassa fronteiras, o Instituto Mundo Melhor participou, na última quarta-feira (30), do “IV Encontro ParanaenseContinuarContinuar lendo “Guia de Atendimento às Vítimas é lançado pelo IMM e TJPR”
Prudente Advocacia Criminal 