Factótum Cultural

Mulheres vítimas de violência no Paraná podem pedir medida protetiva pela internet; veja como fazer

Mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Paraná podem solicitar atendimento online por meio da plataforma Atendimento à Mulher Paranaense pela Defensoria Pública do Estado do Paraná (Ampara), sem a necessidade de ter registrado um Boletim de Ocorrência (B.O). Pelo serviço, lançado nesta segunda-feira (31), as vítimas conseguem pedir Medidas Protetivas de Urgência (MPU) e acompanharContinuarContinuar lendo “Mulheres vítimas de violência no Paraná podem pedir medida protetiva pela internet; veja como fazer”

Depoimento especial para retratação da vítima deve permitir contraditório

Novo depoimento das vítimas foi autorizado pelo TJ-GO, mas a corte estadual não permitiu o contraditório A nova oitiva da vítima menor de idade para retratação das acusações feitas por ela deve observar o rito estabelecido pela Lei 13.431/2017, incluindo o devido contraditório a ser exercido por defesa e acusação. Com essa fundamentação, a 6ª TurmaContinuarContinuar lendo “Depoimento especial para retratação da vítima deve permitir contraditório”

Justiça condena homem por violência doméstica e extorsão

Ele não aceitou término do relacionamento, agrediu e ameaçou mulher A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Pedra Azul, no Vale do Jequitinhonha, que condenou um homem a cinco anos e oito meses de reclusão e a um mês de detenção no regime semiaberto por ter agredidoContinuarContinuar lendo “Justiça condena homem por violência doméstica e extorsão”

Prova digital é nula se não preservar formas de testar confiabilidade, diz STJ

Defesa alegou que provas digitais contra o acusado foram manipuladas A prova digital é nula se, pela falta de cuidados na preservação da cadeia de custódia, tornar-se impossível qualquer teste de confiabilidade. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus em favor de um policial civil condenado aContinuarContinuar lendo “Prova digital é nula se não preservar formas de testar confiabilidade, diz STJ”

Tribunal espanhol absolve Daniel Alves do crime de estupro (Com a Íntegra da Decisão)

Recurso do ex-Barcelona foi aceite e a Justiça anulou a condenação Tribunal de Justiça da Catalunha absolveu, esta sexta-feira (28), Daniel Alves do crime de estupro pelo qual foi condenado a uma pena de prisão de quatro anos e meio imposta pela Audiência de Barcelona, revela a imprensa espanhola. Segundo explica a Cadena SER, oContinuarContinuar lendo “Tribunal espanhol absolve Daniel Alves do crime de estupro (Com a Íntegra da Decisão)”

Investigação defensiva como prática inibitória da incidência da ‘perda de uma chance probatória’

Em 2019, com o advento da Lei no 13.964 (pacote anticrime)1, iniciaram-se os primeiros avanços no processo criminal brasileiro acerca da investigação defensiva, com destaque para a menção expressa da figura do juiz de garantias ou juízo das garantias. Em que pese tais avanços, na prática, a investigação defensiva ainda é uma expectativa de inúmeros defensoresContinuarContinuar lendo “Investigação defensiva como prática inibitória da incidência da ‘perda de uma chance probatória’”