Factótum Cultural

Dissenso da vítima, mesmo sem reação drástica, basta para caracterizar crime de estupro, diz STJ

O artigo 213 do Código Penal, que tipifica o crime de estupro, não exige determinado comportamento ou forma de resistência da vítima. Basta a discordância, clara e explícita, manifestada antes ou durante o ato. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso do Ministério Público do Distrito FederalContinuarContinuar lendo “Dissenso da vítima, mesmo sem reação drástica, basta para caracterizar crime de estupro, diz STJ”

Pessoas inocentes também confessam?

O Superior Tribunal de Justiça publicou, recentemente, o acórdão do AREsp nº 2.123.334/MG, em que fixou teses sobre a admissibilidade e o valor probatório da confissão: 11. Teses fixadas: 11.1: A confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. TaisContinuarContinuar lendo “Pessoas inocentes também confessam?”

CNJ traduz norma sobre direitos de pessoas indígenas privadas de liberdade

Conselho Nacional de Justiça traduziu norma e manual para sete línguas indígenas Em celebração ao Dia Internacional dos Povos Indígenas, 9 de agosto, o Conselho Nacional de Justiça lança as traduções para inglês e espanhol da Resolução 287/2019 e do seu manual de implementação. A normativa estabelece parâmetros para o tratamento de pessoas indígenas acusadas, rés, condenadasContinuarContinuar lendo “CNJ traduz norma sobre direitos de pessoas indígenas privadas de liberdade”

Confira dicas para advogados cuidarem da saúde mental

Confira dicas para advogados cuidarem da saúde mental.(Imagem: Artes Migalhas) Com a pressão elevada e prazos exigentes, psicólogas orientaram práticas para os advogados cuidarem de sua saúde mental, promovendo um estilo de vida mais equilibrado e saudável. A prática da advocacia, por sua própria natureza, carrega uma série de desafios que podem resultar em altosContinuarContinuar lendo “Confira dicas para advogados cuidarem da saúde mental”

Não oferecimento de ANPP pelo MP leva juiz a rejeitar denúncia

O artigo 28-A do Código de Processo Penal estabelece que o acordo de não persecução penal (ANPP) é cabível nos casos de prática de delito sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos. Também deve ser levado em consideração as causas de aumento ou diminuição de pena conforme o casoContinuarContinuar lendo “Não oferecimento de ANPP pelo MP leva juiz a rejeitar denúncia”

Porte de droga para consumo pessoal e criminalização

1.1 Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – ILÍCITO ADMINISTRATIVO; PORTE OU POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL; CANNABIS SATIVA (MACONHA) DIREITO PENAL – CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE; LEI DE DROGAS; PORTE OU POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL; CANNABIS SATIVA (MACONHA); TIPICIDADE DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Porte de droga para consumo pessoal e criminalização – RE 635.659/SP (Tema 506 RG) ODS: 3 e 16ContinuarContinuar lendo “Porte de droga para consumo pessoal e criminalização”