Factótum Cultural

CNJ e Ministério da Saúde trabalham para fechar hospitais de custódia

Lei de 2001 proíbe internação em instituições com características asilares O Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Saúde vêm trabalhando em parceria para gradualmente fechar os hospitais de custódia, também conhecidos como manicômios judiciários — instituições onde pessoas com transtornos mentais cumprem sanções penais. A atuação conjunta também prevê o alinhamento de orientações direcionadas a profissionais de saúde eContinuarContinuar lendo “CNJ e Ministério da Saúde trabalham para fechar hospitais de custódia”

Califórnia cria cortes para ‘sentenciar’ pessoas a tratamento de saúde mental

Caso o réu não aceite ser submetidoao tratamento, pode ir para a cadeia Até outubro, oito condados da Califórnia, nos Estados Unidos, terão cortes dedicadas exclusivamente a lidar com pessoas com problemas graves de saúde mental. Tribunais semelhantes serão implementados nos demais condados do estado, dentro de um plano de dois anos. A lei Care Act,ContinuarContinuar lendo “Califórnia cria cortes para ‘sentenciar’ pessoas a tratamento de saúde mental”

STJ fecha as portas para uso de distinção em caso de estupro de vulnerável

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca negou a superação do entendimento sobre presunção de vulnerabilidade da vítima O crime de estupro de vulnerável é presumido quando a vítima tem menos de 14 anos e não deve ser relativizado. Esse entendimento permanece válido, conforme a Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça. Sua aplicação só deve serContinuarContinuar lendo “STJ fecha as portas para uso de distinção em caso de estupro de vulnerável”

A cadeia de custódia no processo penal: do Pacote Anticrime à jurisprudência do STJ

Em 2019, o Pacote Anticrime (Lei 13.964) regulamentou a cadeia de custódia no Código de Processo Penal (CPP), estabelecendo: “considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte”. AContinuarContinuar lendo “A cadeia de custódia no processo penal: do Pacote Anticrime à jurisprudência do STJ”

Nova lei determina proteção imediata à mulher que denuncia violência

Medidas protetivas serão concedidas independentemente de boletim de ocorrência Já está em vigor a Lei 14.550/23, que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir de denúncia de violência apresentada à autoridade policial ou a partir de alegações escritas. Sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o texto foiContinuarContinuar lendo “Nova lei determina proteção imediata à mulher que denuncia violência”

Família de Marielle pode acessar provas sigilosas sobre mandantes do crime, diz STJ

Cinco anos após assassinato, MP-RJ ainda busca pelos autores do crime contra Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes O direito de acesso amplo aos elementos de prova já documentados em investigação criminal, garantido à defesa pela Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, também se estende aos familiares das vítimas, até mesmo antes de se tornarem assistentesContinuarContinuar lendo “Família de Marielle pode acessar provas sigilosas sobre mandantes do crime, diz STJ”