Factótum Cultural

Médico deve respeitar sigilo e não pode denunciar paciente por aborto, decide STF

No Brasil, o aborto legal é permitido apenas em casos exepcionais, como de violência sexual e se a gestação oferecer risco à vida da mãe, até a 20.ª semana de gestação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira, 14, que médicos não podem denunciar pacientes por abortos clandestinos. No Brasil, o aborto legalContinuarContinuar lendo “Médico deve respeitar sigilo e não pode denunciar paciente por aborto, decide STF”

STJ absolve homem condenado com base apenas em relatos de PMs

Ministro Ribeiro Dantas, relator do casono Superior Tribunal de Justiça Os depoimentos dos policiais responsáveis por uma prisão em flagrante são válidos para fundamentar a condenação, desde que estejam em harmonia com as demais provas dos autos. Na ausência de qualquer prova independente dos testemunhos dos agentes para a demonstração da autoria delitiva, o réuContinuarContinuar lendo “STJ absolve homem condenado com base apenas em relatos de PMs”

Problemática do contraditório e valoração do depoimento da vítima de estupro

por Rudson Morais Athayde Do crime de estupro O crime de estupro está tipificado no Código Penal em seu artigo 213 e visa proteger a liberdade sexual de mulheres e de homens, o direito de exercerem sua sexualidade, escolherem seus parceiros, e inclusive podendo recusar ao seu próprio cônjuge, se assim desejarem. A liberdade sexual significaContinuarContinuar lendo “Problemática do contraditório e valoração do depoimento da vítima de estupro”

Acordo de não persecução penal: a novidade do Pacote Anticrime interpretada pelo STJ

Uma das principais inovações inseridas no Código de Processo Penal (CPP) pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o acordo de não persecução penal pode ser definido como uma espécie de negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público (MP) e o investigado, assistido por seu defensor. Nele, as partes negociam cláusulas a serem cumpridas pelo acusado, que, ao final,ContinuarContinuar lendo “Acordo de não persecução penal: a novidade do Pacote Anticrime interpretada pelo STJ”

Existe o crime de estupro e o estupro de vulnerável sem a lascívia do autor?

por Denis Caramigo Ventura Sim, o tema é polêmico, porém, também é técnico e o assunto precisa ser discutido para que tipificações penais sejam, cada vez mais, taxativas e sem margem de interpretações para uma maior segurança jurídica para todos. A questão a ser discutida no presente esboço visa debater, longe de esgotar o assunto,ContinuarContinuar lendo “Existe o crime de estupro e o estupro de vulnerável sem a lascívia do autor?”

STJ desobriga audiência para mulher reafirmar acusações de violência

Representação da vítima de violência doméstica não precisa ser confirmada em audiência Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.167), a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha (11.340/2006) tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e nãoContinuarContinuar lendo “STJ desobriga audiência para mulher reafirmar acusações de violência”