Embora nos casos de crime sexual prevaleça a relevância da palavra da vítima, a existência de duas versões, sem outras provas efetivas da prática do estupro, faz com que exista dúvida razoável a recomendar a absolvição do réu. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus de ofício paraContinuarContinuar lendo “Sem outras provas, crime sexual desmentido em juízo gera absolvição”
Arquivos da tag:habeas corpus
Medida protetiva dispensa inquérito, mas exige situação de perigo
Pai havia sido impedido de se aproximar da filha após mãe solicitar medida protetiva A manutenção de uma medida protetiva em favor de uma suposta vítima exige a demonstração da situação de perigo à qual ela está submetida. Com esse entendimento, o desembargador Diniz Fernando Ferreira da Cruz, da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal deContinuarContinuar lendo “Medida protetiva dispensa inquérito, mas exige situação de perigo”
TJ-SP concedeu apenas 9% dos Habeas Corpus pedidos em 2022
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2024, lançado nesta segunda-feira (18/3). A versão digital é gratuita, acesse pelo site do Anuário da Justiça (clique aqui para ler). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). O biênio 2022-2023 foi marcado pela retomada, no Tribunal de Justiça de São Paulo, da normalidade operacional. De acordo com FranciscoContinuarContinuar lendo “TJ-SP concedeu apenas 9% dos Habeas Corpus pedidos em 2022”
Medidas restritivas não podem ser mantidas sem uma ação penal em curso, diz TJ-SP
TJ-SP entendeu que medidas restritivas não podem persistir sem uma ação penal É inviável a manutenção de medidas protetivas de urgência — que são de natureza cautelar — sem que haja processo ou investigação em curso, sob pena de o réu ter seus direitos restringidos de modo indefinido. Esse foi o entendimento da 15ª CâmaraContinuarContinuar lendo “Medidas restritivas não podem ser mantidas sem uma ação penal em curso, diz TJ-SP”
Grávida presa nos EUA pede para ser solta alegando que seu feto é uma pessoa
Em julho de 2022, Natalia Harrell, de 24 anos e grávida de seis semanas naquele momento foi detida e acusada de assassinato após matar uma mulher a tiros. Uma grávida acusada de assassinato e presa na Flórida, nos Estados Unidos, está pedindo para ser libertada sob o argumento de que seu feto é uma pessoa queContinuarContinuar lendo “Grávida presa nos EUA pede para ser solta alegando que seu feto é uma pessoa”
Encomenda de ritual para causar morte não configura crime de ameaça, diz STJ
A ministra Laurita Vaz foi arelatora do Habea Corpus no STJ O tipo penal do artigo 147 do Código Penal, ao definir o delito de ameaça, descreve que o mal prometido deve ser injusto e grave, ou seja, deve ser sério e verossímil. Logo, sem tais requisitos, o fato é atípico. A partir dessas considerações,ContinuarContinuar lendo “Encomenda de ritual para causar morte não configura crime de ameaça, diz STJ”
Prudente Advocacia Criminal 