Para evitar a condenação de pessoas inocentes e possibilitar a responsabilização dos culpados, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, resolução que estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário. A decisão foi proferida na 361ª Sessão,ContinuarContinuar lendo “Resolução do CNJ busca superar falhas no reconhecimento de pessoas”
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Audiência de instrução é anulada após juiz formular quase todas as perguntas
O juiz não pode ser protagonista na inquirição de testemunhas no processo penal. Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou, por unanimidade, uma audiência de instrução na qual um magistrado formulou quase todas as perguntas às testemunhas. No caso julgado, um homem foi condenado àContinuarContinuar lendo “Audiência de instrução é anulada após juiz formular quase todas as perguntas”
Prescrição da execução conta a partir do trânsito em julgado para acusação
Prescrição da execução conta a partir do trânsito em julgado para acusação O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, nos termos do artigo 112, I, do Código Penal. Com esse entendimento, o desembargador Marcelo Semer, da 13ª Câmara de Direito Criminal do TribunalContinuarContinuar lendo “Prescrição da execução conta a partir do trânsito em julgado para acusação”
STJ: Sexta Turma reafirma que manifestação do MP pela absolvição não impede a Justiça de condenar o réu
Por entender que a manifestação do Ministério Público pela absolvição do réu nas alegações finais da ação penal não vincula o magistrado – que pode decidir de maneira diversa ou até oposta à posição ministerial –, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus em favor de umContinuarContinuar lendo “STJ: Sexta Turma reafirma que manifestação do MP pela absolvição não impede a Justiça de condenar o réu”
A justa causa no acordo de não persecução penal
Por Nereu Giacomolli e Marcos Eberhardt A Lei 13.964/2019 introduziu no artigo 28-A do Código de Processo Penal mais uma modalidade de resolução consensual do caso criminal, o acordo de não persecução penal, sendo seus requisitos: 1) que infração penal não tenha sido cometida com violência ou grave ameaça; 2) que a pena mínima cominada abstratamente para aquela infração estejaContinuarContinuar lendo “A justa causa no acordo de não persecução penal”
Congresso CPP 80 anos: entre o Estado Novo e o Estado de Direito
Prédio da Faculdade de Direito: Código Penal tem servido a diferentes regimes. Acervo do congresso O Código de Processo Penal (CPP) completa 80 anos no próximo dia 3 de outubro. Para celebrar a data redonda, a Faculdade de Direito da UFMG vai realizar, na segunda e na terça-feira, dias 4 e 5, o Congresso CPP 80ContinuarContinuar lendo “Congresso CPP 80 anos: entre o Estado Novo e o Estado de Direito”
Prudente Advocacia Criminal 