Prática significa retirar preservativo sem informar parceira Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ordenou que o Centro de Referência da Saúde da Mulher realize abortos legais em casos que resultem em gestações por causa da retirada sem consentimento do preservativo durante a relação sexual. A juíza Luiza Barros Rozas Verotti reconheceu que a prática, conhecidaContinuarContinuar lendo “Justiça de SP determina aborto legal em casos de stealthing”
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TJ-SP absolve acusado de estupro de vulnerável por erro de tipo
O artigo 20 do Código Penal estabelece que o erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, desde que haja previsão legal para isso. Esse foi o entendimento da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para anular a condenaçãoContinuarContinuar lendo “TJ-SP absolve acusado de estupro de vulnerável por erro de tipo”
Versões contraditórias da vítima inviabilizam condenação por estupro
Desembargadores apontaram contradições no testemunho da vítima e falta de provas robustas para absolver o réu Em crimes sexuais como o de estupro de vulnerável, a palavra da vítima é relevante, mas deve ser coerente e estar apoiada por outros elementos probatórios. Versões contraditórias e ausência de provas físicas robustas inviabilizam a condenação. Esse foi oContinuarContinuar lendo “Versões contraditórias da vítima inviabilizam condenação por estupro”
Assistente de acusação não possui legitimidade para questionar ANPP, decide TJ-SP
TJ-SP entendeu que o assistente de acusação não possui legitimidade para questionar ANPP firmado entre o MP e o acusado O assistente de acusação não possui legitimidade para questionar a homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o Ministério Público e o acusado antes do início da ação. Essa foi a teseContinuarContinuar lendo “Assistente de acusação não possui legitimidade para questionar ANPP, decide TJ-SP”
Uso de carro oficial para fins particulares não é peculato, diz TJ-SP
O uso de carro oficial para fins particulares não configura crime de peculato. Assim, se não for comprovada a intenção do acusado de se apropriar do veículo, sanções administrativas são suficientes para resolver o caso. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a condenação de um funcionárioContinuarContinuar lendo “Uso de carro oficial para fins particulares não é peculato, diz TJ-SP”
Contato com vítima não basta para condenação por estupro de vulnerável
Mãe identificou pequena lesão na filha e alegou que bebê passou a ter comportamento estranho O contato de um acusado com uma suposta vítima não sustenta, por si só, uma condenação por estupro de vulnerável, ainda que haja materialidade delitiva e fundadas dúvidas sobre a conduta dele. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Criminal do TribunalContinuarContinuar lendo “Contato com vítima não basta para condenação por estupro de vulnerável”