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Exceções consolidadas nos últimos anos têm afastado crime de estupro de vulnerável Os tribunais brasileiros já fixaram, há mais de uma década, a tese de que qualquer ato sexual com menores de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável. Segundo o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, fatoresContinuarContinuar lendo “Justiça relativiza estupro de vulnerável com base em união familiar e idade do réu”