Factótum Cultural

Crimes sexuais contra mulheres: nova lei proíbe redução de pena e prescrição pela idade

por Neemias Moretti Prudente No dia 3 de julho de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.160, que introduz significativas alterações ao Código Penal brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/40), com o claro intuito de endurecer a resposta penal nos casos de violência sexual praticados contra a mulher. A partir da publicação da nova lei, duas importantesContinuarContinuar lendo “Crimes sexuais contra mulheres: nova lei proíbe redução de pena e prescrição pela idade”

Depoimento especial é prova; entrevista prévia e escuta especializada não são (ou não deveriam ser)

Em artigos publicados aqui nesta ConJur (aqui e aqui), tivemos a oportunidade de analisar a natureza jurídica do depoimento especial e discutir a importância do contraditório para evitar que sua aplicação se converta em um ato autoritário, levando-nos a enxergá-lo como um meio de prova com necessárias adaptações. Dando seguimento a essas reflexões, o objetivo deste artigo é traçarContinuarContinuar lendo “Depoimento especial é prova; entrevista prévia e escuta especializada não são (ou não deveriam ser)”

Depoimento especial: papel do juiz de garantias na proteção de crianças e adolescentes

A persistente revitimização de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, apesar da vigência da Lei nº 13.431/2017, representa grave falha sistêmica no Brasil. Essa legislação, de caráter protetivo e garantista, estabelece diretrizes para a escuta especializada e o depoimento especial, determinando que a criança ou adolescente seja ouvida uma única vez, em ambiente adequadoContinuarContinuar lendo “Depoimento especial: papel do juiz de garantias na proteção de crianças e adolescentes”

STJ aplica direito ao esquecimento para conceder tráfico privilegiado

Ministro afirmou que condenação de 2006 não pode ser usada para rejeitar atenuante de pena O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, aplicou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para afastar maus antecedentes de uma mulher condenada por tráfico de drogas em 2006. A decisão foi provocada por Habeas Corpus em queContinuarContinuar lendo “STJ aplica direito ao esquecimento para conceder tráfico privilegiado”

Crimes Sexuais em Guerras: Quando o Corpo Vira Campo de Batalha

por Neemias Moretti Prudente Quando o corpo vira campo de batalha, é no direito e na escuta que a dignidade precisa renascer Quando se fala em guerra, o imaginário coletivo evoca tiros, bombas, tanques. Mas há um outro campo de batalha, tão silencioso quanto devastador: os corpos violentados, as sexualidades invadidas, as identidades destruídas. AContinuarContinuar lendo “Crimes Sexuais em Guerras: Quando o Corpo Vira Campo de Batalha”

Sem contraditório, depoimento especial realmente pode ser um ato autoritário

Como abordado aqui, o depoimento especial (DE) é uma prova judicial, que pressupõe adaptações procedimentais, a fim de assegurar que a oitiva de crianças e adolescentes no Poder Judiciário não seja uma fonte de violência institucional e revitimização. É uma metodologia adaptada que considera crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e não como meros objetosContinuarContinuar lendo “Sem contraditório, depoimento especial realmente pode ser um ato autoritário”