Novo depoimento das vítimas foi autorizado pelo TJ-GO, mas a corte estadual não permitiu o contraditório A nova oitiva da vítima menor de idade para retratação das acusações feitas por ela deve observar o rito estabelecido pela Lei 13.431/2017, incluindo o devido contraditório a ser exercido por defesa e acusação. Com essa fundamentação, a 6ª TurmaContinuarContinuar lendo “Depoimento especial para retratação da vítima deve permitir contraditório”
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Justiça condena homem por violência doméstica e extorsão
Ele não aceitou término do relacionamento, agrediu e ameaçou mulher A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Pedra Azul, no Vale do Jequitinhonha, que condenou um homem a cinco anos e oito meses de reclusão e a um mês de detenção no regime semiaberto por ter agredidoContinuarContinuar lendo “Justiça condena homem por violência doméstica e extorsão”
Prova digital é nula se não preservar formas de testar confiabilidade, diz STJ
Defesa alegou que provas digitais contra o acusado foram manipuladas A prova digital é nula se, pela falta de cuidados na preservação da cadeia de custódia, tornar-se impossível qualquer teste de confiabilidade. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus em favor de um policial civil condenado aContinuarContinuar lendo “Prova digital é nula se não preservar formas de testar confiabilidade, diz STJ”
Tribunal espanhol absolve Daniel Alves do crime de estupro (Com a Íntegra da Decisão)
Recurso do ex-Barcelona foi aceite e a Justiça anulou a condenação Tribunal de Justiça da Catalunha absolveu, esta sexta-feira (28), Daniel Alves do crime de estupro pelo qual foi condenado a uma pena de prisão de quatro anos e meio imposta pela Audiência de Barcelona, revela a imprensa espanhola. Segundo explica a Cadena SER, oContinuarContinuar lendo “Tribunal espanhol absolve Daniel Alves do crime de estupro (Com a Íntegra da Decisão)”
Investigação defensiva como prática inibitória da incidência da ‘perda de uma chance probatória’
Em 2019, com o advento da Lei no 13.964 (pacote anticrime)1, iniciaram-se os primeiros avanços no processo criminal brasileiro acerca da investigação defensiva, com destaque para a menção expressa da figura do juiz de garantias ou juízo das garantias. Em que pese tais avanços, na prática, a investigação defensiva ainda é uma expectativa de inúmeros defensoresContinuarContinuar lendo “Investigação defensiva como prática inibitória da incidência da ‘perda de uma chance probatória’”
Relato de estupro de vulnerável sem consonância com provas permite absolvição do réu
A palavra única e exclusiva da vítima do crime de estupro de vulnerável, sem consonância com nenhum outro elemento probatório levantado nas investigações, gera uma situação de inconsistência e dúvida, que permite a absolvição do réu. Essa conclusão é da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que absolveu um homem acusado pelaContinuarContinuar lendo “Relato de estupro de vulnerável sem consonância com provas permite absolvição do réu”
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