Embora nos casos de crime sexual prevaleça a relevância da palavra da vítima, a existência de duas versões, sem outras provas efetivas da prática do estupro, faz com que exista dúvida razoável a recomendar a absolvição do réu. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus de ofício paraContinuarContinuar lendo “Sem outras provas, crime sexual desmentido em juízo gera absolvição”
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Lei Maria da Penha: aprimoramento necessário
por Regina Beatriz Tavares da Silva Regras atuais têm acarretado interpretação e aplicação equivocadas A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) tem muita valia e é indispensável na proteção das mulheres, que, em inúmeros lares, ainda são as pessoas mais vulneráveis. Mas essa lei tem acarretado interpretação eContinuarContinuar lendo “Lei Maria da Penha: aprimoramento necessário”
Medida protetiva dispensa inquérito, mas exige situação de perigo
Pai havia sido impedido de se aproximar da filha após mãe solicitar medida protetiva A manutenção de uma medida protetiva em favor de uma suposta vítima exige a demonstração da situação de perigo à qual ela está submetida. Com esse entendimento, o desembargador Diniz Fernando Ferreira da Cruz, da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal deContinuarContinuar lendo “Medida protetiva dispensa inquérito, mas exige situação de perigo”
Estigma contra homens vítimas de abuso sexual perpetua silêncio e impunidade
Um dos principais elementos do abuso sexual é o poder, que paralisa e silencia. Para piorar, homens dificilmente aceitam que foram vítimas. O caso Alysson Mascaro, envolvendo denúncias de assédio e violência sexual contra diversos alunos do curso de Direito, traz à tona questões profundas relacionadas à invisibilidade, ao estigma e aos desafios enfrentados por homens que sãoContinuarContinuar lendo “Estigma contra homens vítimas de abuso sexual perpetua silêncio e impunidade”
Em Portugal, apenas 13% das denúncias de violência doméstica resultam em condenações
Boletim estatístico “Igualdade de Género em Portugal” conclui que só 13% das denúncias de violência doméstica resultam em condenações nos tribunais. Sete em cada dez vítimas são mulheres. Apenas 13 por cento das denúncias de violência doméstica feitas em 2023 resultaram efetivamente em condenações, segundo o boletim estatístico “Igualdade de Género em Portugal”. De acordoContinuarContinuar lendo “Em Portugal, apenas 13% das denúncias de violência doméstica resultam em condenações”
STF Mantém Decisão sobre Execução de Pena em Casos de Estupro
Para a 1ª Turma, definida a competência do Tribunal do Júri, o cumprimento da pena deve ser imediato, independentemente do crime. Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão da Justiça do Pará que determinou o imediato cumprimento da pena de um homem condenado a oito anos de prisão pelo crimeContinuarContinuar lendo “STF Mantém Decisão sobre Execução de Pena em Casos de Estupro”
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