Arquivos da categoria: Conteúdos Externos

STJ fecha as portas para uso de distinção em caso de estupro de vulnerável

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca negou a superação do entendimento sobre presunção de vulnerabilidade da vítima O crime de estupro de vulnerável é presumido quando a vítima tem menos de 14 anos e não deve ser relativizado. Esse entendimento permanece válido, conforme a Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça. Sua aplicação só deve serContinuarContinuar lendo “STJ fecha as portas para uso de distinção em caso de estupro de vulnerável”

A cadeia de custódia no processo penal: do Pacote Anticrime à jurisprudência do STJ

Em 2019, o Pacote Anticrime (Lei 13.964) regulamentou a cadeia de custódia no Código de Processo Penal (CPP), estabelecendo: “considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte”. AContinuarContinuar lendo “A cadeia de custódia no processo penal: do Pacote Anticrime à jurisprudência do STJ”

Nova lei determina proteção imediata à mulher que denuncia violência

Medidas protetivas serão concedidas independentemente de boletim de ocorrência Já está em vigor a Lei 14.550/23, que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir de denúncia de violência apresentada à autoridade policial ou a partir de alegações escritas. Sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o texto foiContinuarContinuar lendo “Nova lei determina proteção imediata à mulher que denuncia violência”

Família de Marielle pode acessar provas sigilosas sobre mandantes do crime, diz STJ

Cinco anos após assassinato, MP-RJ ainda busca pelos autores do crime contra Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes O direito de acesso amplo aos elementos de prova já documentados em investigação criminal, garantido à defesa pela Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, também se estende aos familiares das vítimas, até mesmo antes de se tornarem assistentesContinuarContinuar lendo “Família de Marielle pode acessar provas sigilosas sobre mandantes do crime, diz STJ”

Defensoria Pública do Paraná publica orientações sobre reconhecimento de pessoas às forças policiais do estado

O Núcleo da Política Criminal e da Execução Penal (NUPEP) da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) publicou a Nota Técnica 01/2023 para orientar as forças policiais do estado sobre as recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a realização do reconhecimento de pessoas acusadas de crime. No fim do ano passado, oContinuarContinuar lendo “Defensoria Pública do Paraná publica orientações sobre reconhecimento de pessoas às forças policiais do estado”