Não cabe dolo eventual baseado em presunção de embriaguez de motorista O homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção de embriaguez alcoólica eventual. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu recursoContinuarContinuar lendo “TJ-SP afasta dolo eventual baseado em presunção de embriaguez de motorista”
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Medida cautelar não pode ser mais gravosa do que eventual pena a ser aplicada ao réu
TJ-RJ aplicou princípio da homogeneidade e libertou réu Com base no princípio da homogeneidade — que proíbe medida cautelar mais gravosa do que a pena a ser eventualmente aplicada ao acusado —, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira substituiu a prisão preventiva de um acusadoContinuarContinuar lendo “Medida cautelar não pode ser mais gravosa do que eventual pena a ser aplicada ao réu”
Fundamentação da decisão que recebe a denúncia
por Érika Thomaka da Silva No dia 20/12/2022, foi publicada importante decisão monocrática proferida pelo ministro Rogério Schietti, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC nº 523.480/MG. Na decisão, o ministro anulou um processo, a partir da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, a fim de que outra seja proferida, por entenderContinuarContinuar lendo “Fundamentação da decisão que recebe a denúncia”
Fui acusado de um crime que não cometi. O que faço?
por Neemias Moretti Prudente 😪 Sinto muito por isso. É importante que você tome medidas imediatas para proteger seus direitos e interesses. Aqui estão algumas coisas que você pode fazer ‼️ ➡️ Basicamente o processo criminal é composto por duas fases: I) investigação; II) instrução e julgamento. 👮♂️ Na fase de investigação feita pela políciaContinuarContinuar lendo “Fui acusado de um crime que não cometi. O que faço?”
O valor da consulta com um advogado criminalista
Como base de preço para consulta, temos que ter em mente que há uma tabela de honorários mínimos da nossa Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Diversas pessoas ficam indignadas por terem que pagar uma consulta com um advogado especialista criminal quando surge uma dúvida ou problema em seu cotidiano. Sentimos que não háContinuarContinuar lendo “O valor da consulta com um advogado criminalista”
Palavra da vítima, sem outras provas, não basta para condenação por estupro
Após o Ministério Público recorrer da sentença que absolveu um diretor de escola acusado de praticar atos libidinosos contra uma aluna menor de 14 anos, absolvição que o próprio MP requereu em suas alegações finais, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso, por insuficiência deContinuarContinuar lendo “Palavra da vítima, sem outras provas, não basta para condenação por estupro”
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