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Envio de nudes próprios não é crime de pornografia de vingança, decide juiz

Vítima recebeu fotos e vídeos de cunho sexual de um desconhecido O crime de transmissão, distribuição e divulgação de cena de sexo, nudez ou pornografia, previsto no artigo 218-C do Código Penal, diz que “a vítima deve estar na cena de sexo divulgada ou ser sua a nudez publicada no meio de comunicação de massa”. Assim,ContinuarContinuar lendo “Envio de nudes próprios não é crime de pornografia de vingança, decide juiz”

STJ: a condenação por crime sexual exige que a palavra da vítima esteja corroborada por outras provas

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2675376/AM, decidiu que “a palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual deve estar em harmonia com outros elementos probatórios para ensejar condenação”. Confira a ementa relacionada: Direito penal. Agravo regimental. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Insuficiência de provas.ContinuarContinuar lendo “STJ: a condenação por crime sexual exige que a palavra da vítima esteja corroborada por outras provas”

TJ-PR absolve acusado de estupro de vulnerável por falta de provas

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por unanimidade, absolveu um homem que havia sido condenado em primeira instância por estupro de vulnerável, reconhecendo a insuficiência de provas para a condenação. De acordo com o acórdão, a sentença de primeiro grau se baseava exclusivamente em relatórios elaborados por psicóloga escolar, que reproduziam o relato informal da criança, sem que aContinuarContinuar lendo “TJ-PR absolve acusado de estupro de vulnerável por falta de provas”

Juiz absolve acusado de estupro de vulnerável por erro de tipo penal

Quando não existe prova de que uma relação sexual ocorreu mediante violência ou grave ameaça, e há dúvida sobre o conhecimento do réu quanto à idade da vítima, deve ser constatado o erro de tipo penal, conforme o artigo 20 do Código Penal. E, a partir disso, como não existe a modalidade culposa do crime de estuproContinuarContinuar lendo “Juiz absolve acusado de estupro de vulnerável por erro de tipo penal”

STJ: Para Quinta Turma, erro de proibição afasta estupro de vulnerável em caso de relação amorosa com menor

Erro de probição leva a absolvição Circunstâncias concretas que evidenciaram erro de proibição e inexistência de efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado levaram a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, a reformar uma decisão de segunda instância que condenou um homem acusado de estupro de vulnerável. Para o colegiado, o enquadramentoContinuarContinuar lendo “STJ: Para Quinta Turma, erro de proibição afasta estupro de vulnerável em caso de relação amorosa com menor”