Homem consegue cautelar contra ex-esposa que o perseguia. Medidas cautelares incluem afastamento e proibição de contato. Em caso de descumprimento das medidas protetivas, a ré estará sujeita à prisão preventiva e à instauração de inquérito policial por crime de desobediência. A juíza de Direito Denise Gondim de Mendonça, do JECrim de Aparecida de Goiânia/GO, determinouContinuarContinuar lendo “Homem perseguido e ameaçado por ex-esposa consegue cautelares”
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“Caça às Bruxas” do Século XXI: A Criminalização do Homem no Contexto das Leis de Violência Doméstica
por Neemias Moretti Prudente A sociedade brasileira, nas últimas décadas, testemunhou avanços significativos na proteção das mulheres contra a violência doméstica. A Lei Maria da Penha, promulgada em 2006, representa um marco histórico nesse sentido, oferecendo um conjunto robusto de medidas para coibir e punir a violência contra a mulher. No entanto, essa mesma legislação,ContinuarContinuar lendo ““Caça às Bruxas” do Século XXI: A Criminalização do Homem no Contexto das Leis de Violência Doméstica”
Pessoa não pode ficar presa só por não conseguir pagar fiança
Desembargador desobrigou pagamento de fiança para concessão de liberdade provisória ao acusado Pessoas menos abastadas não podem ser mantidas presas por mera impossibilidade de pagar a fiança. O instrumento é uma garantia patrimonial prestada pelo acusado, e não a compra da liberdade. Esse entendimento é do desembargador Jorge Manoel Lopes Lins, do Tribunal de JustiçaContinuarContinuar lendo “Pessoa não pode ficar presa só por não conseguir pagar fiança”
Homem perseguido por ex-namorada consegue medida cautelar contra
Juíza proibiu mulher de frequentar local de trabalho ou manter contato com ex Por entender que havia indícios do crime de stalking — previsto no artigo 147-A do Código Penal —, a juíza Vanessa Aparecida Pereira Barbosa, da 3ª Vara Criminal de Ribeirão Preto (SP), concedeu medida cautelar em favor de um homem perseguido pela ex-namorada. NaContinuarContinuar lendo “Homem perseguido por ex-namorada consegue medida cautelar contra “
Homem consegue medida cautelar contra ex-namorada que o ameaçava
O ex-namorado contou que a mulher teria ameaçado ele e sua família, além de danificar seu carro. Um homem que passou a ser perseguido pela ex-namorada após o término do relacionamento conseguiu medida cautelar para que ela mantenha distância e não realize contato com ele. Decisão é da juíza de Direito Elisabeth Cristina Amarante BrancioContinuarContinuar lendo “Homem consegue medida cautelar contra ex-namorada que o ameaçava”
Medidas restritivas não podem ser mantidas sem uma ação penal em curso, diz TJ-SP
TJ-SP entendeu que medidas restritivas não podem persistir sem uma ação penal É inviável a manutenção de medidas protetivas de urgência — que são de natureza cautelar — sem que haja processo ou investigação em curso, sob pena de o réu ter seus direitos restringidos de modo indefinido. Esse foi o entendimento da 15ª CâmaraContinuarContinuar lendo “Medidas restritivas não podem ser mantidas sem uma ação penal em curso, diz TJ-SP”
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