O CNJ aprovou a realização de depoimento único em casos de violência contra crianças e adolescentes, visando prevenir revitimização, assegurar efetividade judicial e preservar a dignidade das vítimas.
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Nova lei de Maringá obriga profissionais que trabalham com crianças fazer curso para identificar abusos
A Lei Municipal nº 12.137/2026 de Maringá institui um Programa de Capacitação para profissionais identificarem abusos contra crianças e adolescentes, com treinamento obrigatório de 20 horas e atuação multiprofissional.
Vítima de estupro de vulnerável pode retificar depoimento concedido na infância
Depois de atingir a maioridade, vítima apresentará nova versão dos fatos A recusa das instâncias ordinárias em processar uma justificação criminal para ouvir uma vítima — agora adulta — do crime de estupro de vulnerável que deseja apresentar uma nova versão dos fatos restringe o direito de defesa e inviabiliza a revisão de uma condenação transitada emContinuarContinuar lendo “Vítima de estupro de vulnerável pode retificar depoimento concedido na infância”
Palavra da vítima basta para condenação por estupro de vulnerável, decide TJ-MG
Colegiado do TJ-MG reformou sentença de primeira instância que absolveu padrasto A especial relevância do depoimento da vítima em um caso de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), sem que outras provas tivessem sido produzidas em juízo, foi reconhecida pelo Núcleo de Justiça 4.0 — Criminal Especializado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para condenarContinuarContinuar lendo “Palavra da vítima basta para condenação por estupro de vulnerável, decide TJ-MG”
Psicologia do testemunho revela limites do reconhecimento e das falsas memórias
Este artigo discute o impacto das falsas memórias em depoimentos judiciais, destacando como podem levar à condenação de inocentes e a necessidade de cuidados nos reconhecimentos pessoais.
Crime de pornografia de vingança não depende de quem viu imagens, decide TJ-MG
Um homem foi condenado por divulgar fotos íntimas de sua ex-companheira sem consentimento, configurando crime de pornografia de vingança. A pena foi substituída por multas e serviços à comunidade.