Exceções consolidadas nos últimos anos têm afastado crime de estupro de vulnerável Os tribunais brasileiros já fixaram, há mais de uma década, a tese de que qualquer ato sexual com menores de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável. Segundo o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, fatoresContinuarContinuar lendo “Justiça relativiza estupro de vulnerável com base em união familiar e idade do réu”
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Prisão domiciliar humanitária é compatível com regime fechado, decide STJ
O STJ admitiu a prisão domiciliar humanitária para uma mulher com grave estado de saúde e risco de morte súbita, destacando a incompatibilidade de tratamento adequado em presídio.
Talibã legaliza a violência doméstica desde que não haja ‘ossos quebrados’
Novo código penal do Talibã autoriza violência doméstica sem fraturas aparentes, impõe restrições às mulheres e estabelece punições conforme status social, abolindo lei anterior de proteção feminina e gerando críticas de organizações internacionais.
Formação de núcleo familiar descaracteriza estupro de vulnerável, decide TJ-MG
TJ-MG considerou que condenação do réu seria pior para a vítima do estupro de vulnerável do que a absolvição A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por maioria de votos, reconheceu a atipicidade material em um caso de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, absolvendo o homem acusado doContinuarContinuar lendo “Formação de núcleo familiar descaracteriza estupro de vulnerável, decide TJ-MG”
Violência psicológica contra a mulher exige prova de dano emocional, decide TJ-RS
Violência psicológica contra a mulher é de natureza material e exige a comprovação de dano emocional, afirma TJ-RS O crime de violência psicológica contra a mulher é de natureza material, ou seja, exige a comprovação de efetivo dano emocional. A palavra da vítima, isolada e sem corroboração técnica ou testemunhal, não basta para fundamentar uma condenação penal.ContinuarContinuar lendo “Violência psicológica contra a mulher exige prova de dano emocional, decide TJ-RS”
Regime disciplinar diferenciado e revisão judicial a partir do caso Norambuena vs. Brasil
A Corte IDH analisou a responsabilidade do Brasil pelo isolamento prolongado de Hernández Norambuena, destacando a falta de critérios claros e a necessidade de limites rigorosos, enfatizando os impactos na saúde mental do detento.