A igualdade perante a lei, no Brasil, é muitas vezes apenas formal. No processo penal, quem tem recursos se protege; quem não tem, sofre. Justiça não é norma no papel, é garantia efetiva na prática.
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Uma Análise da Nova Lei 15.280/2025: O Endurecimento Penal dos Crimes Sexuais no Brasil
Entenda todas as mudanças trazidas pela Lei 15.280/2025: aumento de penas, novas medidas protetivas, monitoramento eletrônico, DNA obrigatório e exame criminológico.
O Julgamento Contagioso: o Efeito Manada e as Acusações que se Multiplicam
O artigo analisa como o efeito manada — fenômeno psicológico em que o coletivo substitui o pensamento crítico — afeta o sistema de justiça criminal, especialmente nos crimes sexuais e de violência doméstica. Casos como a Escola Base e o de Conrado Paulino da Rosa mostram o perigo das condenações sociais antecipadas e da multiplicação de denúncias sem a devida análise técnica.
Incidente de insanidade mental instaurado sem prévia oitiva do MP não gera nulidade de processo
Instauração de incidente de insanidade mental sem a prévia manifestação do Ministério Público não configura nulidade e nem afronta o contraditório e a ampla defesa, pois visa assegurar o devido processo legal, ainda que determinada na fase de alegações finais da ação penal. Foi o que concluiu a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TribunalContinuarContinuar lendo “Incidente de insanidade mental instaurado sem prévia oitiva do MP não gera nulidade de processo”
‘Habeas Corpus deve focar nos fatos. Teses e doutrina os ministros já sabem’, diz pesquisador
O Habeas Corpus nas cortes superiores precisa ser usado de maneira estratégica. A petição deve focar nos fatos e essencialmente responder a uma questão: qual é o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente? Após a distribuição, é possível complementar a argumentação em memoriais, de acordo com os entendimentos do ministro sorteado como relator. E, no casoContinuarContinuar lendo “‘Habeas Corpus deve focar nos fatos. Teses e doutrina os ministros já sabem’, diz pesquisador”
Depoimento especial: papel do juiz de garantias na proteção de crianças e adolescentes
A persistente revitimização de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, apesar da vigência da Lei nº 13.431/2017, representa grave falha sistêmica no Brasil. Essa legislação, de caráter protetivo e garantista, estabelece diretrizes para a escuta especializada e o depoimento especial, determinando que a criança ou adolescente seja ouvida uma única vez, em ambiente adequadoContinuarContinuar lendo “Depoimento especial: papel do juiz de garantias na proteção de crianças e adolescentes”
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