O artigo 7º da Lei nº 13.431/2017 define a escuta especializada como “o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade” (Brasil, 2017). O Decreto Federal nº 9.603/2018, em seu artigo 19, especifica que a escutaContinuarContinuar lendo “Competência da Polícia na escuta especializada e depoimento sem dano de crianças e adolescentes”
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Castração Química nos Crimes Sexuais: Punição, Tratamento ou Violação de Direitos?
por Neemias Moretti Prudente 🔍 Introdução Entre os muitos temas polêmicos que circundam o Direito Penal contemporâneo, a castração química aparece como uma das propostas mais controversas, especialmente quando associada à repressão de crimes sexuais. Mas afinal: estamos diante de um tratamento médico legítimo ou de uma forma de punição disfarçada? ⚖️ O Que éContinuarContinuar lendo “Castração Química nos Crimes Sexuais: Punição, Tratamento ou Violação de Direitos?”
Condenação por estupro de vulnerável exige prova robusta que corrobore depoimento
Desembargadores entenderam que depoimento da vítima era impreciso e absolveram homem que havia sido condenado a 12 anos por estupro A condenação por estupro de vulnerável exige prova robusta que corrobore o depoimento da vítima. Nos casos em que houver dúvida razoável sobre a ocorrência do crime prevalece o princípio do in dubio pro reo, impondo-se a absolviçãoContinuarContinuar lendo “Condenação por estupro de vulnerável exige prova robusta que corrobore depoimento”
Defesa tem direito de mostrar histórico da vítima ao Júri
Histórico criminal da vítima pode ser apresentado ao Júri pela defesa A defesa do réu pode apresentar antecedentes criminais da vítima ao Júri. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que uma juíza deve anexar todos os antecedentes criminais e policiais de uma vítima ao processo contra o homemContinuarContinuar lendo “Defesa tem direito de mostrar histórico da vítima ao Júri”
Crianças não são obrigadas a depor; e pais não podem obrigá-las
O fórum é um espaço que foi historicamente concebido por e para adultos. Por vezes, contudo, crianças entram em contato com o sistema de justiça e são convidadas a comparecer ao fórum para prestar um depoimento em processo judicial. Em meio à formalidade dos ritos e à complexidade da linguagem jurídica, a voz das criançasContinuarContinuar lendo “Crianças não são obrigadas a depor; e pais não podem obrigá-las”
Crimes sexuais contra mulheres: nova lei proíbe redução de pena e prescrição pela idade
por Neemias Moretti Prudente No dia 3 de julho de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.160, que introduz significativas alterações ao Código Penal brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/40), com o claro intuito de endurecer a resposta penal nos casos de violência sexual praticados contra a mulher. A partir da publicação da nova lei, duas importantesContinuarContinuar lendo “Crimes sexuais contra mulheres: nova lei proíbe redução de pena e prescrição pela idade”
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