O processo judicial por crimes de violência sexual no Brasil inclui diversas fases, desde a denúncia até a sentença. A vítima enfrenta desafios, mas tem direitos fundamentais garantidos ao longo do percurso.
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Denúncia anônima não basta para justificar busca pessoal, decide ministro
Policiais encontraram cerca de dois quilos de drogas na residência do réu A denúncia anônima, desacompanhada de diligências investigatórias preliminares ou de elementos concretos que indiquem a ocorrência de crime, não constitui “fundada suspeita” suficiente para autorizar a busca pessoal. Assim, a abordagem baseada exclusivamente em informações apócrifas contamina as provas obtidas, inclusive aquelas decorrentesContinuarContinuar lendo “Denúncia anônima não basta para justificar busca pessoal, decide ministro”
Tráfico privilegiado não impede concessão de indulto, diz STJ
O ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, concedeu Habeas Corpus a condenado por tráfico privilegiado, anulando a negativa de indulto presidencial e determinando nova avaliação dos requisitos para concessão do benefício.
Conceito de prova documentada abrange íntegra de arquivos digitais, decide TJ-RS
A 1ª Câmara Especial Criminal do TJ-RS garantiu à defesa de um réu acesso ao arquivo bruto da extração de dados de um celular, essencial para a auditoria da prova digital no processo penal.
Diferença de idade é fator para confirmar presunção do estupro de vulnerável
Relacionamento entre maior de idade e menor de 14 resultou em família, mas grande diferença de idade entre eles é fator que comprova estupro de vulnerável Embora juízes e tribunais brasileiros possam afastar a presunção do estupro de vulnerável contra menor de 14 anos, a grande diferença de idade entre vítima e ofensor é um fator relevante paraContinuarContinuar lendo “Diferença de idade é fator para confirmar presunção do estupro de vulnerável”
A lei é igual para todos — mas nem todos têm guarda-chuva
A igualdade perante a lei, no Brasil, é muitas vezes apenas formal. No processo penal, quem tem recursos se protege; quem não tem, sofre. Justiça não é norma no papel, é garantia efetiva na prática.