Disputa sobre guarda do filho resultou no pedido de medidas protetivas Divergências familiares sobre guarda e convivência com filho, sem prova de risco atual ou iminente à integridade da mulher, não autorizam a concessão de medidas protetivas de urgência. A ausência de vulnerabilidade de gênero e de contemporaneidade dos fatos impede a aplicação da Lei Maria daContinuarContinuar lendo “Disputa de guarda de filho sem prova de risco à mulher não justifica medida protetiva”
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Buck Breaking: quando a violência sexual vira instrumento de poder
Buck breaking é uma prática histórica de dominação sexual na escravidão. O texto explica sua origem, lógica de poder, permanências atuais e desfaz mitos contemporâneos.
Justiça para elas: como funciona o processo judicial em casos de estupro
O processo judicial por crimes de violência sexual no Brasil inclui diversas fases, desde a denúncia até a sentença. A vítima enfrenta desafios, mas tem direitos fundamentais garantidos ao longo do percurso.
Denúncia anônima não basta para justificar busca pessoal, decide ministro
Policiais encontraram cerca de dois quilos de drogas na residência do réu A denúncia anônima, desacompanhada de diligências investigatórias preliminares ou de elementos concretos que indiquem a ocorrência de crime, não constitui “fundada suspeita” suficiente para autorizar a busca pessoal. Assim, a abordagem baseada exclusivamente em informações apócrifas contamina as provas obtidas, inclusive aquelas decorrentesContinuarContinuar lendo “Denúncia anônima não basta para justificar busca pessoal, decide ministro”
Tráfico privilegiado não impede concessão de indulto, diz STJ
O ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, concedeu Habeas Corpus a condenado por tráfico privilegiado, anulando a negativa de indulto presidencial e determinando nova avaliação dos requisitos para concessão do benefício.
Conceito de prova documentada abrange íntegra de arquivos digitais, decide TJ-RS
A 1ª Câmara Especial Criminal do TJ-RS garantiu à defesa de um réu acesso ao arquivo bruto da extração de dados de um celular, essencial para a auditoria da prova digital no processo penal.