Desembargador entende que uso de antecedentes e de documentos de ação alheia a julgada contra réu viola presunção de inocência Não é lícito juntar denúncia de caso alheio ao julgado pelo Tribunal do Júri e citar os antecedentes criminais como argumento de autoridade. Essas práticas estigmatizam o réu e influenciam indevidamente os jurados, violando oContinuarContinuar lendo “TJ-PR veta citação de antecedentes de réu diante do Tribunal do Júri”
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Denúncia anônima isolada não justifica inquérito policial, decide TRF-2
TRF-2 ordenou trancamento de inquérito contra funcionário da Caixa instaurado a partir de denúncia anônima Uma denúncia anônima — por sua natureza apócrifa — não pode ser encarada como fundamento idôneo para justificar uma investigação criminal, salvo se for corroborada por diligências preliminares que confirmem indícios mínimos de cometimento de crime. Esse foi o entendimentoContinuarContinuar lendo “Denúncia anônima isolada não justifica inquérito policial, decide TRF-2”
Não há estupro virtual contra vítima maior de idade, decide ministro do STJ
Homem foi acusado de estupro virtual por ameaçar mulher, mas ministro do STJ desclassificou a conduta Quando a vítima é maior de idade, o contato físico é circunstância evidenciadora do crime de estupro. E a falta dessa materialidade afasta a ocorrência do chamado estupro virtual. Essa conclusão é do ministro Joel Ilan Paciornk, do Superior TribunalContinuarContinuar lendo “Não há estupro virtual contra vítima maior de idade, decide ministro do STJ”
Sinais sutis de autismo não bastam para caracterizar vulnerabilidade da vítima
Sinais sutis de autismo, sem diagnóstico conclusivo, não é suficiente para caracterizar a vulnerabilidade da vítima de suposto crime sexual.
STF permite, mas não obriga prisão depois de condenação do Júri, diz TJ-SP
TJ-SP contraria posição do STF e permite que condenado pelo Júri recorra em liberdade A tese vinculante do Supremo Tribunal Federal autoriza o cumprimento imediato da pena pelos condenados pelo Tribunal do Júri, mas não obriga que isso ocorra. Tudo vai depender da análise do caso concreto pelo julgador. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Criminal do TribunalContinuarContinuar lendo “STF permite, mas não obriga prisão depois de condenação do Júri, diz TJ-SP”
‘Habeas Corpus deve focar nos fatos. Teses e doutrina os ministros já sabem’, diz pesquisador
O Habeas Corpus nas cortes superiores precisa ser usado de maneira estratégica. A petição deve focar nos fatos e essencialmente responder a uma questão: qual é o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente? Após a distribuição, é possível complementar a argumentação em memoriais, de acordo com os entendimentos do ministro sorteado como relator. E, no casoContinuarContinuar lendo “‘Habeas Corpus deve focar nos fatos. Teses e doutrina os ministros já sabem’, diz pesquisador”
Prudente Advocacia Criminal 