Vítima recebeu fotos e vídeos de cunho sexual de um desconhecido O crime de transmissão, distribuição e divulgação de cena de sexo, nudez ou pornografia, previsto no artigo 218-C do Código Penal, diz que “a vítima deve estar na cena de sexo divulgada ou ser sua a nudez publicada no meio de comunicação de massa”. Assim,ContinuarContinuar lendo “Envio de nudes próprios não é crime de pornografia de vingança, decide juiz”
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As Motivações por Trás das Denúncias Falsas: Reflexões sobre a Violência Doméstica e os Crimes Sexuais
As falsas denúncias em casos de violência doméstica e crimes sexuais enfraquecem a credibilidade das vítimas reais e comprometem o sistema de justiça. O artigo analisa as causas, os impactos sociais e as propostas legislativas que buscam punir a má-fé, defendendo o equilíbrio entre proteção e verdade.
O que o caso do “Fio Terra” revela sobre os limites da liberdade sexual
Por trás de uma manchete caricata, existe um debate profundo sobre consentimento, dignidade e liberdade sexual. Este artigo analisa o caso conhecido como “fio terra” (e outras expressões populares) sob a ótica do Direito Penal, apresentando conceitos técnicos, jurisprudência e responsabilidades jurídicas em atos libidinosos sem consentimento.
Ato libidinoso em pessoa que está dormindo é estupro de vulnerável
Ato libidinoso ocorreu enquanto a vítima estava adormecida e foi considerado estupro de vulnerável A prática de ato libidinoso em pessoa que está dormindo configura estupro de vulnerável, não sendo possível a desclassificação para importunação sexual. Essa conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que restabeleceu a condenação de um homem àContinuarContinuar lendo “Ato libidinoso em pessoa que está dormindo é estupro de vulnerável”
Incidente de insanidade mental instaurado sem prévia oitiva do MP não gera nulidade de processo
Instauração de incidente de insanidade mental sem a prévia manifestação do Ministério Público não configura nulidade e nem afronta o contraditório e a ampla defesa, pois visa assegurar o devido processo legal, ainda que determinada na fase de alegações finais da ação penal. Foi o que concluiu a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TribunalContinuarContinuar lendo “Incidente de insanidade mental instaurado sem prévia oitiva do MP não gera nulidade de processo”
Sem a certeza da idade da vítima, não é possível condenar por estupro de vulnerável
TJ-SP absolveu acusado de estuprar a enteada por inconsistências nos depoimentos Se não há certeza sobre a idade da vítima no momento do crime, a condenação por estupro de vulnerável deve ser afastada. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um homem condenado anteriormente pelo cometimento desseContinuarContinuar lendo “Sem a certeza da idade da vítima, não é possível condenar por estupro de vulnerável”
Prudente Advocacia Criminal 