TJ-SP contraria posição do STF e permite que condenado pelo Júri recorra em liberdade A tese vinculante do Supremo Tribunal Federal autoriza o cumprimento imediato da pena pelos condenados pelo Tribunal do Júri, mas não obriga que isso ocorra. Tudo vai depender da análise do caso concreto pelo julgador. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Criminal do TribunalContinuarContinuar lendo “STF permite, mas não obriga prisão depois de condenação do Júri, diz TJ-SP”
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Palavra de vítima de crime sexual não tem valor probatório absoluto, diz TJ-SP
Réu foi absolvido pelo TJ-SP, que considerou frágeis as provas contra ele Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima é relevante, mas não tem valor probatório absoluto e deve ser coerente com as demais provas do processo. Nos casos em que há dúvidas sobre a ocorrência ou autoria do crime, prevalece oContinuarContinuar lendo “Palavra de vítima de crime sexual não tem valor probatório absoluto, diz TJ-SP”
Condenação por estupro de vulnerável exige prova robusta que corrobore depoimento
Desembargadores entenderam que depoimento da vítima era impreciso e absolveram homem que havia sido condenado a 12 anos por estupro A condenação por estupro de vulnerável exige prova robusta que corrobore o depoimento da vítima. Nos casos em que houver dúvida razoável sobre a ocorrência do crime prevalece o princípio do in dubio pro reo, impondo-se a absolviçãoContinuarContinuar lendo “Condenação por estupro de vulnerável exige prova robusta que corrobore depoimento”
Sem a certeza da idade da vítima, não é possível condenar por estupro de vulnerável
TJ-SP absolveu acusado de estuprar a enteada por inconsistências nos depoimentos Se não há certeza sobre a idade da vítima no momento do crime, a condenação por estupro de vulnerável deve ser afastada. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um homem condenado anteriormente pelo cometimento desseContinuarContinuar lendo “Sem a certeza da idade da vítima, não é possível condenar por estupro de vulnerável”
Justiça de SP determina aborto legal em casos de stealthing
Prática significa retirar preservativo sem informar parceira Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ordenou que o Centro de Referência da Saúde da Mulher realize abortos legais em casos que resultem em gestações por causa da retirada sem consentimento do preservativo durante a relação sexual. A juíza Luiza Barros Rozas Verotti reconheceu que a prática, conhecidaContinuarContinuar lendo “Justiça de SP determina aborto legal em casos de stealthing”
TJ-SP absolve acusado de estupro de vulnerável por erro de tipo
O artigo 20 do Código Penal estabelece que o erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, desde que haja previsão legal para isso. Esse foi o entendimento da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para anular a condenaçãoContinuarContinuar lendo “TJ-SP absolve acusado de estupro de vulnerável por erro de tipo”
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